ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 583/2018 DE 12 DE JULHO DE 2018.

SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, VOLTADO A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO AOS BOMBEIROS COMUNITÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, CONFORME ESPECIFICA.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Município de Rio Branco do Sul, com a finalidade de prestar auxílio aos Bombeiros Comunitários daquela municipalidade, que prestam serviços ao Município de Itaperuçu, consoante forma e conteúdo do Anexo, que integra esta Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária correspondente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 12 de julho de 2018.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:3EB5F578