ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1452/2023

LEI Nº. 1452/2023

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2023:

 

Código do Programa

0007

Nome do Programa

CULTURA

Valor do Programa

377.732,29

Código da Ação

021

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. INCENTIVO CULTURA

Valor da Ação

377.732,29

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022 (LDO 2023), passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Órgão

07

Nome do Órgão

CULTURA

Valor do Órgão

377.732,29

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

CULTURA

Valor da Unidade

377.732,29

Código do Programa

0007

Nome do Programa

CULTURA

Valor do Programa

377.732,29

Código da Ação

021

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. INCENTIVO CULTURA

Valor da Ação

377.732,29

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1377/2022), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 79.732,29 (Setenta e nove mil e setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos).

 

07.001

CULTURA

13.392.0007-2021

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL INCENTIVO CULTURA

1791

3390.31.00.00

01847

Premiações Culturais, Art. Cient. Esp e Outr

22.986,82

1821

3390.39.00.00

01846

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

56.745,47

Total da Unidade

 

79.732,29

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL

56.986,82

1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA

22.986,47

 

TOTAL

79.732,29

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 19 de setembro de 2023.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:3EB619DF