ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 786-2026

LEI Nº 786/2026

 

Súmula: Fixa e regulamenta as atribuições, requisitos e vedações dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal remanescentes da Lei Municipal nº 269/2007 que não possuem descrição em texto de lei, altera o art. 3º da referida lei, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei fixa e regulamenta em texto legal as descrições sumárias, atribuições específicas, requisitos de provimento e vedações de todos os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal de Rio Branco do Ivaí instituídos pela Lei Municipal nº 269/2007 que não possuíam atribuições descritas em lei, excluídos expressamente aqueles já extintos pela Lei Complementar nº 749/2025.

Art. 2º O Art. 3º da Lei Municipal nº 269/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As atribuições, requisitos e vedações pertinentes aos cargos públicos de provimento em comissão são exclusivamente aqueles definidos em Lei, sendo vedada a fixação ou alteração de atribuições funcionais por meio de Decreto ou qualquer ato infralegal do Poder Executivo.” (NR)

CAPÍTULO II – DO QUADRO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Art. 3º O Quadro dos cargos comissionados da Lei Municipal nº 269/2007 regulamentados por esta Lei, com suas respectivas vagas e símbolos de vencimento.

Art. 4º Fica aprovado o Manual de Atribuições, Requisitos e Vedações dos cargos comissionados a que se refere o art. 1º, conforme discriminado no Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Permanecem inalteradas as atribuições dos cargos de provimento em comissão criados pela Lei Complementar nº 749/2025, bem como a estrutura dos cargos de Secretário Municipal regida pela legislação específica.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 01 dias do mês de outubro de 2026.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – MANUAL DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E VEDAÇÕES

 

1. CHEFE DE GABINETE (Símbolo CC4)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou Superior Completo.

Atribuições: Dirigir, organizar e coordenar as atividades administrativas e protocolares do Gabinete do Prefeito; planejar a agenda de audiências, solenidades e viagens oficiais do Chefe do Executivo; transmitir ordens e diretrizes políticas aos Secretários e dirigentes de órgãos municipais; supervisionar o fluxo de documentos oficiais e expedientes endereçados ao Prefeito.

Vedações: Exercer atribuições meramente executórias e rotineiras sem relação direta com o Gabinete do Chefe do Executivo.

2. DIRETOR GERAL (Símbolo CC1)

Requisito Mínimo: Ensino Superior Completo em Administração, Direito, Economia ou Gestão Pública.

Atribuições: Superintender, coordenar e integrar as ações administrativas entre as diversas Secretarias Municipais; monitorar o cumprimento das metas estratégicas do Plano de Governo; auxiliar o Prefeito na tomada de decisões intersetoriais de alta relevância; presidir comitês de planejamento de gestão instituídos pelo Executivo.

Vedações: Desempenho de rotinas burocráticas subalternas desprovidas de comando e direção estratégica.

3. DIRETOR ADMINISTRATIVO (Símbolo CC2)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou Superior Completo.

Atribuições: Dirigir e planejar as atividades de suporte operacional, patrimonial e de serviços internos da Prefeitura; coordenar os fluxos de compras de materiais de expediente e manutenção predial; fiscalizar a atuação dos encarregados de zeladoria, protocolo e arquivo geral.

Vedações: Execução de serviços braçais ou rotinas exclusivas de escrituração sem poder de comando.

4. ASSESSOR DE IMPRENSA (Símbolo CC7)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou Superior em Comunicação Social/Jornalismo.

Atribuições: Assessorar o Prefeito e Secretários na interlocução com veículos de comunicação e imprensa; redigir notas oficiais, matérias informativas e releases institucionais sobre os atos de governo; coordenar a cobertura de atos solenes e a gestão da publicidade institucional do Município.

Vedações: Atividades estritamente operacionais sem juízo de valor comunicacional estratégico.

5. ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO (Símbolo CC7)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou Superior Completo.

Atribuições: Assessorar na articulação, elaboração e acompanhamento dos instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA); consolidar dados gerenciais das Secretarias para subsidiar relatórios executivos; prestar apoio técnico na captação de recursos e acompanhamento de convênios.

Vedações: Execução de lançamentos contábeis rotineiros privativos do setor financeiro efetivo.

6. CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE (Símbolo CC6)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou Técnico em Contabilidade/Superior na área.

Atribuições: Chefiar, orientar e coordenar a equipe de auxiliares e escriturários da divisão contábil; fiscalizar o cumprimento do cronograma de fechamento mensal, balancetes e prazos perante o Tribunal de Contas; subsidiar a Direção de Finanças com relatórios gerenciais da execução orçamentária.

Vedações: Assinatura de balanços oficiais privativos do Contador habilitado de provimento efetivo.

7. CHEFE DE EMPENHO E ENCARREGADO DE EMPENHO (Símbolos CC6 / CC7)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo.

Atribuições: Chefiar e coordenar a equipe responsável pelo recebimento, triagem e controle dos pedidos de empenhamento de despesas das Secretarias; verificar a conformidade com a dotação orçamentária autorizada; coordenar a organização e guarda dos processos de liquidação.

Vedações: Lançamento operacional direto e exclusivo sem poder de coordenação e supervisão de equipe.

8. CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO (Símbolo CC6)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo.

Atribuições: Comandar, planejar e distribuir as ordens de serviço da fiscalização tributária e de posturas; coordenar a equipe de atendimento ao contribuinte e arrecadação de tributos (IPTU, ISS, Taxas); supervisionar campanhas de recadastramento e combate à sonegação fiscal.

Vedações: Lançamento tributário privativo de auditor/fiscal de carreira com fé pública.

9. CHEFE DO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E CHEFE DO PÁTIO (Símbolos CC6 / CC9)

Requisito Mínimo: Ensino Fundamental Completo ou Médio Completo.

Atribuições: Chefiar e supervisionar os motoristas de caminhão, operadores de máquinas pesadas e mecânicos do Município; coordenar as escalas diárias de trabalho nas frentes de recuperação de estradas rurais; zelar pela guarda, abastecimento, controle de quilometragem e manutenção da frota pesada.

Vedações: Condução rotineira e habitual de veículos pesados sem exercício de chefia da equipe.

10. CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E CHEFE DE URBANISMO (Símbolos CC6 / CC15)

Requisito Mínimo: Ensino Fundamental Completo ou Médio Completo.

Atribuições: Chefiar e coordenar os pedreiros, serventes, carpinteiros e turmas de obras da Prefeitura; distribuir tarefas e fiscalizar o cumprimento dos cronogramas das obras civis municipais; coordenar intervenções de melhoria urbanística, reparo de calçadas, galerias e iluminação pública.

Vedações: Trabalho braçal direto e exclusivo na construção civil sem função de liderança.

11. CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA (Símbolo CC6)

Requisito Mínimo: Ensino Fundamental Completo ou Médio Completo.

Atribuições: Chefiar e supervisionar as equipes de limpeza urbana, coleta de lixo, varrição de ruas, conservação de praças, jardins e cemitérios municipais; fiscalizar as escalas dos garis e trabalhadores de serviços gerais; assegurar o fornecimento de ferramentas e EPIs para a equipe.

Vedações: Execução manual e rotineira de limpeza sem responsabilidade de comando de turmas.

12. ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS (Símbolo CC14)

Requisito Mínimo: Ensino Fundamental Completo.

Atribuições: Coordenar diretamente as frentes de trabalho braçal e serviços externos do Município; orientar e cobrar o cumprimento das tarefas diárias atribuídas pelo Chefe da Divisão; reportar necessidades de reposição de insumos e reparos imediatos em equipamentos de apoio.

Vedações: Execução exclusiva de tarefas braçais sem encargo de liderança de turma.

13. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E DO HOSPITAL (Símbolo CC6)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou Formação na área da Saúde.

Atribuições: Chefiar as atividades administrativas, recepção, serviços de hotelaria e suporte operacional do Hospital Municipal e postos de saúde; coordenar a escala de motoristas de ambulância e pessoal de portaria/limpeza hospitalar; garantir o abastecimento de materiais de apoio aos setores de saúde.

Vedações: Realização de atos médicos ou privativos de profissionais de enfermagem.

14. CHEFE DE ENFERMAGEM (Símbolo CC4)

Requisito Mínimo: Formação em Enfermagem ou Técnico em Enfermagem.

Atribuições: Coordenar e chefiar a escala funcional dos auxiliares e técnicos de enfermagem nas unidades de saúde; supervisionar a organização das salas de vacinação, curativos e dispensação de insumos; alinhar com a Secretaria de Saúde a rotina de acolhimento ao paciente.

Vedações: Substituição de plantões assistenciais rotineiros sem atribuição de liderança.

15. CHEFE DE PROMOÇÃO SOCIAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Símbolo CC6)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou Superior Completo.

Atribuições: Chefiar as equipes de apoio comunitário e recepção das unidades de atendimento social; coordenar a logística de entrega de benefícios eventuais autorizados; supervisionar os serviços de manutenção e infraestrutura dos centros comunitários municipais.

Vedações: Emissão de laudos periciais privativos de Assistente Social ou Psicólogo concursado.

16. DIRETOR DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CHEFE DE EDUCAÇÃO (Símbolos CC4 / CC10)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou Superior em Pedagogia/Área correlata.

Atribuições: Dirigir e chefiar a logística de apoio da Secretaria de Educação, coordenando a escala dos motoristas de transporte escolar e monitores; supervisionar a distribuição de merenda e suprimentos às escolas; planejar o calendário de conservação predial dos estabelecimentos de ensino.

Vedações: Substituição de docência em sala de aula ou regência de classe.

17. ASSESSOR JURÍDICO (Símbolo CC3)

Requisito Mínimo: Ensino Superior Completo em Direito e Inscrição Regular na OAB.

Atribuições: Assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo em assuntos estratégicos, pareceres de governabilidade e formulação de diretrizes de governo; elaborar notas técnicas e orientações sobre a constitucionalidade e mérito político de matérias legislativas; redigir minutas de mensagens de veto e projetos de lei de iniciativa do Executivo; representar institucionalmente o Prefeito junto a outros entes federativos e órgãos de controle em tratativas de interesse do Município.

Vedações: É vedado o exercício de representação judicial ordinária do Município, emissão de pareceres obrigatórios em processos licitatórios comuns, atuação em causas trabalhistas e cobrança de dívida ativa, atribuições que pertencem privativamente ao cargo efetivo de Advogado do Município.

 

18. DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL (Símbolo CC6)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou Formação em Magistério/Pedagogia.

Atribuições: Dirigir a unidade escolar, respondendo pela gestão administrativa, conservação do prédio, controle de frequência de servidores e cumprimento do calendário escolar; coordenar a relação entre a comunidade escolar, pais e Secretaria de Educação.

Vedações: Exercício de atividades burocráticas subalternas sem responsabilidade de direção.

19. CHEFE DA DIVISÃO DE CULTURA E DE ESPORTE (Símbolo CC6)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo.

Atribuições: Chefiar e coordenar a organização de campeonatos esportivos, escolinhas de esporte e eventos cívico-culturais do Município; supervisionar a equipe de conservação dos ginásios, campos, quadras e centros culturais públicos.

Vedações: Atividade de atleta ou de arbitragem profissional exclusiva.

20. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E INSEMINAÇÃO (Símbolos CC6 / CC12)

Requisito Mínimo: Ensino Fundamental Completo ou Médio/Técnico Agrícola.

Atribuições: Chefiar os trabalhadores de campo, viveiristas e operadores da patrulha agrícola em atendimento aos pequenos produtores; coordenar a escala de serviços mecanizados e distribuição de mudas; supervisionar as ações de apoio à bacia leiteira e serviços de inseminação artificial.

Vedações: Trabalho manual exclusivo sem coordenação de atendimento aos produtores.

21. CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E CHEFE DA JSM/CTPS/INCRA (Símbolos CC6 / CC8)

Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo.

Atribuições: Chefiar a equipe de tombamento, etiquetagem e inventário anual de bens permanentes do Município; coordenar o atendimento aos cidadãos nos postos conveniados da Junta de Serviço Militar, Carteira de Trabalho e Unidade Municipal Cadastral do INCRA.

Vedações: Execução isolada de digitação de fichas sem função de coordenação e atendimento.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:3ED174C4