ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2445/2026

Lei nº 2445/26

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 1.652,61 (-Hum mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos-), visando dar suporte legal na devolução de saldo do Convênio nº 1197/25, firmado entre a SECID e o Município de Marilena-Pr, na aquisição de 01 Veículo tipo ônibus, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

08.000

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

VALOR

08.001

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

 

12.361.0013.1.172

CV Nº 1197/25 – SECID – (Aquisição de ônibus)

 

Fonte – 881

CV Nº 1197/25-SECID-(Aquisição de ônibus)-Exercício Corrente

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

1.652,61

 

Total do Crédito Autorizado...............................................R$-

1.652,61

 

Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – Excesso de Arrecadação.

Título – Tendência do Excesso de Arrecadação

Valor

1.3.2.1.01.1.1.06.59.00.00.00. – RAF - CV Nº 1197/25 - SECID - (Aquisição de ônibus)

Fonte – 881 - CV Nº 1197/25 - SECID - (Aquisição de ônibus) - Exercício Corrente

 

1.652,61

Total Tendência de Excesso de Arrecadação..................................................R$-

1.652,61

 

Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:3ED2C032