ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.327/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4327/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 1.526,40 (um mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0018.1.148

 

AQUISICAO DE VEICULOS/MAQUINAS

 

991 - 4.4.90.93.00.00

000

INDENIZACOES E RESTITUICOES

276,90

09.001.20.606.0018.1.227

 

PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA- MANEJO DE ÁGUA E SOLO

 

993 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

1.249,50

Total Suplementação:

1.526,40

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de anulação de dotações, no valor de R$ 1.526,40 (um mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0018.1.149

 

CONSTRUCAO DE PONTES

 

995 - 4.4.90.51.00.00

1002

OBRAS E INSTALACOES

1.249,50

09.001.20.605.0018.2.150

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA

 

861 - 3.3.90.39.00.00

1002

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

276,90

Total Redução:

1.526,40

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/09/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:3ED4994F