ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.327/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4327/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 1.526,40 (um mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0018.1.148 |
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AQUISICAO DE VEICULOS/MAQUINAS |
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991 - 4.4.90.93.00.00 |
000 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
276,90 |
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09.001.20.606.0018.1.227 |
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PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA- MANEJO DE ÁGUA E SOLO |
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993 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALACOES |
1.249,50 |
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Total Suplementação: |
1.526,40 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de anulação de dotações, no valor de R$ 1.526,40 (um mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Redução
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0018.1.149 |
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CONSTRUCAO DE PONTES |
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995 - 4.4.90.51.00.00 |
1002 |
OBRAS E INSTALACOES |
1.249,50 |
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09.001.20.605.0018.2.150 |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA |
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861 - 3.3.90.39.00.00 |
1002 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
276,90 |
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Total Redução: |
1.526,40 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/09/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:3ED4994F