ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 079/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal o Programa Municipal de distribuição gratuita de uniformes e materiais escolares para alunos da rede pública municipal de ensino de Terra Rica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Uniforme Escolar e Material Escolar para alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Rica, incluindo alunos pertencentes à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica (APAE) e Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI), nos termos desta Lei, se houver oferta de educação básica.
Parágrafo Único - Por motivos de dificuldades financeiras e orçamentárias. Deve-se priorizar os alunos da Rede Municipal de ensino.
Art. 2º - O Programa Municipal de distribuição gratuita de uniforme e material escolar será desenvolvido e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura que deverá instituir Comitê próprio de acompanhamento e execução do programa.
Art. 3º - Autoriza a criação de Comitê Municipal de Acompanhamento para execução do Programa Municipal de distribuição gratuita de uniformes e material escolar para alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Rica, alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica (APAE) e Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI).
§ 1º. O Comitê Municipal a que se refere o caput deste artigo será composto de:
I - Dois representantes, titulares e suplentes, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - Um representante, titular e suplente, dos Diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
III - Um representante, titular e suplente, dos Diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs;
IV - Um representante, titular e suplente, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
V - Um represente, titular e suplente, do Conselho Municipal de Educação;
VI - Um representante, titular e suplente, das Associações de Pais e Mestres.
§ 2º. Os membros que comporão o referido Comitê serão designados por documento próprio pelo Dirigente Municipal de Educação, no que se refere aos membros dos incisos I à III, e dos referidos Conselhos e Associações, para os demais representantes.
Art. 4º - Para fins desta Lei compreende a Rede Municipal de Ensino:
I - Educação Infantil: Creche e Pré-escola;
II - Anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV - Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 5º - O objetivo do Programa será a distribuição de “kits de uniforme e kits de material escolar”, adequado às faixas etárias e medidas corporais dos estudantes, composto por itens de vestuário a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º. A distribuição, composição e quantidades dos “kits de uniforme e kits de material escolar”, dependerão previsão em Lei Orçamentária para tal finalidade e respectivo exercício financeiro, adstrita aos respectivos valores previstos.
§ 2º. Em havendo impossibilidade de atender a todos os estudantes da rede pública municipal, poderá estabelecer critérios objetivos, impessoais e sociais aos estudantes que serão comtemplados pelos “kits de uniforme e kits de material escolar”.
§ 3º. Os “kits de uniforme e kits de material escolar” poderão ser distintos em modalidades, a depender do ano escolar e demais critérios a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal.
§ 4º. A padronização dos uniformes poderá ser regulamentada por ato normativo do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Será de responsabilidade de cada unidade escolar que compõe a Rede Municipal de Ensino, o controle e regulação quanto à exigência do uso de uniforme escolar.
Parágrafo único. Cada unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino deverá estabelecer, pautada em seu Regimento Escolar, estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças do Uniforme Escolar pelos alunos, não podendo condicionar o acesso à sala de aula ou submeter a qualquer constrangimento em decorrência do não uso.
Art. 7º - A aquisição dos “kits de uniforme e kit de material escolar” será realizada por processo licitatório, na forma da Lei.
Parágrafo único. Caberá a cada instituição educacional de fazer o levantamento de demanda de uniformes, considerando: quantidades, tamanho de peças e itens necessários e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, na forma solicitada pela Secretaria, previamente à realização do processo licitatório
Art. 8º - Por ocasião de recebimento do “kit uniforme e kit de material escolar” deverá o aluno, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação, assinar o Termo de Recebimento, o qual será arquivado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. Após a entrega dos uniformes e materiais escolares, a responsabilidade pela conservação das peças e itens será única e exclusiva dos alunos e seus responsáveis legais, assim compreendida a higiene, o uso adequado e a manutenção das peças e itens, incluindo pequenos reparos e ajustes.
Art. 9º - Demais regulamentos e atos normativos, bem como, resolução de casos omissos serão realizados pelo Poder Executivo Municipal, em especial, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE QUATRO (12/12/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:3ED5121C