ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 80/2021
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ratifica, no âmbito do Sistema Previdenciário Municipal, a responsabilidade do Município pelo pagamento dos proventos decorrentes de afastamento temporário por incapacidade, salário maternidade, salário família e auxílio-reclusão, atendendo as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em vigor desde 13 de novembro de 2019, em especial o § 3º do artigo 9º.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2019.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Turvo, em 14 de dezembro de 2021
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:3EDE6553