ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.765, DE 27 DE ABRIL DE 2016
Institui a Semana Municipal do Consumidor no Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Consumidor no âmbito do Município de Rolândia, a qual passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal do Consumidor transcorrerá anualmente, durante a semana do mês de Março, correspondente ao dia 15 do mês, data em que se comemora o Dia Internacional do Consumidor.
Art. 3º São objetivos da Semana Municipal do Consumidor:
I - Divulgar as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e da legislação inerente, orientando o consumidor sobre seus direitos;
II - Promover a educação para o consumo e promover meios para incentivar os consumidores inadimplentes a renegociarem suas pendências financeiras;
III - Esclarecer sobre o consumo responsável;
IV - Conscientizar o cidadão sobre seus direitos nestas relações;
V - Criar eventos para debater os problemas sociais ligados ao consumo.
Art. 4º Como atividades da Semana do Consumidor, poderão ser realizadas palestras, workshops, mesas redondas, shows, peças teatrais e outras atividades pertinentes.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com instituições públicas ou privadas para a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 6º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Abril de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
DARIO LUIZ CAMPIOLO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Interino
Autógrafo nº 024/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 022/2016
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Ivan Soares Coutinho
Código Identificador:3EE386BC