ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 989/2026
LEI Nº 989/2026
DATA: 05/02/2026
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, exceto os do quadro do magistério e agentes políticos, bem como fixa o vencimento mínimo municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica concedida reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, exceto os do quadro do magistério e agentes políticos, em 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento).
Parágrafo único. A referência aplicada para a reposição foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 (doze) meses, ou seja, janeiro de 2025 a dezembro de 2025 (https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php).
Art. 2º. Fica fixado o vencimento mínimo municipal no importe de R$ 1.783,10 (um mil setecentos e oitenta e três reais e dez centavos), correspondente ao salário mínimo nacional vigente acrescido de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 134 da Lei nº 181/2015.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 05 de fevereiro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:3EE4720C