ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI NO 611/06/2015.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 611/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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04.000000000000000 |
– Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
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04.030000000000000 |
– Divisão de Fomento Agrop. e Desenvolvimento Rural |
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09031545200281.067 |
– Aquisição de Equipamentos / Veículos e Moveis para Administração |
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4.4.90.52.00.00 |
– Equip. Material Permanente ......(Excesso)........ |
R$ 110.000,00 |
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TOTAL................................... |
R$ 110.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE) no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 18 de Agosto de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:3EE49A0A