ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.274 DE 18/02/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 186.322,87.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 186.322,87 (cento e oitenta e seis mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

09.001.20.605.0018.2.063. Manutenção das atividades do Departamento de Agricultura e Pecuária

186 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 186.322,87

 

Total Suplementação: R$ 186.322,87

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

09.001.20.605.0018.1.067. Fortalecimento da agricultura familiar

170 - 3.3.50.41.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES R$ 60.000,00

171 - 3.3.90.39.00.00 000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 90.000,00

 

09.001.20.605.0018.1.068. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária

175 - 3.3.90.39.00.00 000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 36.322,87

 

Total Redução: R$ 186.322,87

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:3EE9E2D9