ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.588/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, com encargos, do Estado do Paraná, o seguinte imóvel: lote nº 1/13-C/48-D/48-P, unificação do lote nº 1/13-C, este subdivisão do lote nº 1/13, da quadra nº 1, do lote nº 48-D e do lote nº 48-P, localizado na Colônia Paranavaí, no Município de Paranavaí, registrado sob a Matrícula nº 6.420 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, com área total de 3.627,346 m² (três mil, seiscentos e vinte e sete vírgula trezentos e quarenta e seis metros quadrados).
Art. 2º Nos termos do artigo 2º da Lei Estadual 22.790/2025, o imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação e ao funcionamento das atividades de interesse público e social, que serão especificadas posteriormente no Termo de Doação e ficará gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de maio de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Bárbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:3EEAA5E1