ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 17 DE MAIO DE 2024. ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09/2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 17 DE MAIO DE 2024.

 

Altera dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 09/2009, na forma que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE – ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação da tabela anexo XI Prevista no Art. 274 da Lei complementar nº 05/2009 que dispõe sobre o sistema tributário do Município, que ficará com a seguinte redação:

“A taxa de limpeza de terrenos baldios localizados dentro do perímetro urbano, desde que não mantido em estado condizente com a sua localização, pelos respectivos proprietários ou possuidores será cobrado a razão de 0,01 da UFM por m². ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, estado do Paraná, em 17 de maio de 2024.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


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Simone Kindzerski Pchebichewski
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