ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.423, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 1.423, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Projeto de Lei nº 045/2021

 

ALTERA A LEI Nº 1.246, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A alínea “a” do inciso II do artigo 4º da Lei nº 1.246, de 05 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º...

...

II– ...

a)execução de serviços de preparo do terreno (terraplanagem, aterro e movimentação de terra) para o recebimento da obra em imóveis de propriedade do município, localizados nos distritos industriais ou em qualquer outra área do Município onde for aprovada a instalação do empreendimento, podendo ser executados quando o imóvel for de propriedade do empreendedor, mediante apresentação da Carta de Intenções e Plano de Trabalho, e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento;” (NR)

 

Art. 2º Passa a integrar a Lei nº 1.246, de 05 de novembro de 2015, o Anexo, com a seguinte redação:

ANEXO

CARTA DE INTENÇÕES

PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIÊN

 

Ilmo. Sr. Prefeito Municipal

 

(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº _______, Inscrição Estadual ________, neste ato representado por ______ portador do CPF ________________, residente e domiciliado __________, ________, vem respeitosamente, por meio deste, requerer ________ deste município, nos termos da Lei nº 1.246/2015, para instalação das atividades ________, proporcionando a geração de ______________ empregos ao município.

 

Piên/PR, __ de _______ de ____.

 

Nome do representante

Nome da empresa

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Piên/PR, 22 de outubro de 2021.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
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