ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 31, DE 13 DE JUNHO DE 2018

LEI Nº 31, DE 13 DE JUNHO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, no valor de R$ 2.362.268,34 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.03 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0002.1.008 Construção e Manutenção do Paço Municipal

4.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente – Fonte 1824.......R$ 68.000,00

 

06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.02 DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0006.2.020 Eventos Culturais

4.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1822.....R$ 150.000,00

 

06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.03 DEPARTAMENTO DE ESPORTE

27.812.0007.1.006 Praças Esportivas

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1823....R$ 150.000,00

 

08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E OBRAS

15.452.0010.1003 Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1821.......R$ 600.000,00

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1825.....R$ 911.887,39

 

08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

08.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.0010.2.031 Atividades da Unidade

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1820........R$ 250.000,00

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1820.........R$ 232.380,95

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

1820

Infraestrutura Urbana - Passarela Conv. 160/2018-SEDU

R$ 250.000,00

1821

Infraestrutura Urbana - Conv. 611/2018 – SEDU

R$ 600.000,00

1822

Equip. e Mob. Auditório - Conv. 387/2017 – SEDU

R$ 150.000,00

1823

Const., Ref. e Ampl. Praça Municipal - Conv. 653/2017 - SEDU

R$ 150.000,00

1824

Aquis. de Equip. Urbanos e Mobiliários - Conv. 766/2018 - SEDU

R$ 68.000,00

1825

Pavimentação Poliédrica CBUQ e Calçadas - Conv. 867413/2018

R$ 911.887,39

1826

Construção de Portais no Município - Conv. 869859/2018

R$ 232.380,95

TOTAL

R$ 2.362.268,34

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 13 de junho de 2018.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:3F0116C9