ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1713/2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Nova Prata do Iguaçu, objetivando atividades de interesse público e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, personalidade jurídica sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob n0 81.271.447/0001-05, com jurisdição no Município de Nova Prata do Iguaçu, objetivando o repasse de subvenção social e tendo por objeto, a consecução de finalidades de interesse público e recíproco na Área de Assistência Social, objetivando a execução e manutenção de serviços socioassistenciais, conforme Plano de Trabalho, contendo as atividades, as metas, a previsão de receitas e despesas abrangidas, a forma de execução e demais parâmetros utilizados a serem utilizados na formalização.

 

Art. 2º - Para a execução das atividades e dos serviços colocados à disposição por parte da Organização, a Administração Municipal fica autorizada a realizar transferências financeiras no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais a partir de julho de 2022, tendo como fonte de financiamento, os recursos próprios municipais.

 

Art. 3º - Os procedimentos referente a presente Lei seguirá os trâmites definidos pela Lei nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

 

Art. 4º - Sem prejuízo do acompanhamento físico, financeiro, e das ações de monitoramento a serem praticados periodicamente pela Administração Municipal, com o objetivo de avaliar a execução e comprovar os resultados alcançados, a Organização conveniada prestará contas do total dos recursos recebidos de acordo com as exigências e instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da referida Parceria ora autorizadas serão contabilizadas a conta específica do orçamento vigente.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, ao 01 dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

 SERGIO FAUST

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:3F0761DE