ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

Súmula: Acresce dispositivo a Lei 010/2013, que dispõe sobre a estruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Salto do Lontra.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 010/2013, de 27 de fevereiro de 2013, passa a vigorar acrescida da alínea c, no inciso IV, do artigo 11, com a seguinte redação:

c) Divisão de Inspeção Animal e Vegetal.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 12 de agosto de 2020.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Elizandra Rossatto
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