ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 806/2021

SUMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE.

 

LEI:

Art. 1º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, inciso II, §2°, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e da Lei Orgânica do Município de Braganey, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2022, compreendendo:

 

1. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

2. A organização e a estrutura dos orçamentos;

3. As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

4. As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

5. As disposições sobre as alterações na Legislação Tributária do Município; e

6. As disposições finais

 

§ Único – Integram esta Lei os seguintes anexos:

 

I - Anexo de Metas Fiscais, composto de:

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Anexo de Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

Anexo de Metas e Prioridades.

 

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - As metas e prioridades anuais da Administração Municipal para o exercício excepcionalmente para o exercício financeiro de 2022, serão definidas e demonstradas quando da elaboração do projeto de do Plano Plurianual PPA relativo ao período de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

 

§ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º - Na destinação dos recursos as ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual – PPA.

 

Art. 3º - O Orçamento Fiscal estimará as receitas e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como a seus Órgãos, Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.

Art. 4º - Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 5º - A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:

I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;

II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;

III - Modernização na ação governamental;

IV- Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;

§ Único - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

 

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 6º - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, O Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.

Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Braganey, relativo ao exercício de 2022 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observados os seguintes:

 

I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social;

II - O princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação no acompanhamento do orçamento;

III - O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento; e

IV - O princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.

 

Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;

IV - Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no item III desde artigo, a abertura de Créditos suplementares pelo valor do provável excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária e por Superávit Financeiro oriundos de fontes de exercício anterior.

V - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo.

VI - Fica autorizado a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade orçamentária, conforme art. 66 da Lei 4.320/64 no seu parágrafo único, não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo.

VII - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa;

VIII - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

IX - Firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção de suas atividades, bem como as do Município.

Art. 9º - Não sendo devolvido ao Poder Executivo o autógrafo de Lei orçamentária até o mês de agosto do exercício de 2021, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.

§ 1º - Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma da execução mensal de desembolso;

II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;

III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;

IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade;

V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de transferência, ou de comum acordo entre os Poderes.

 

Art. 10º - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.

Art. 11 - A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 da LRF.

Art. 12 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes nesta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo ou mesmo próprios.

Art. 13 - O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária a título de "subvenções Sociais" a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

II - associações, cooperativas, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;

III - que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor;

 

§ 1° - Os Repasses serão efetivados através de convênio e/ou Termo de Parceria de acordo com a Lei 8.666/93 e Lei Federal 101/2000.

 

§ 2° - Para habilitar ao recebimento das "subvenções sociais" a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2022 e comprovante do mandato de sua diretoria.

 

§ 3° - A Municipalidade deverá ao firmar convênio ou termo de parceria observar o que estabelece a Lei Federal 13.019/2014 de 31 de Julho de 2014;

 

§ 4° - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Tribunal de Contas do Estado de acordo com a resolução 28/2011 e instrução normativa 061/2011 e TCE-PR, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.

 

Art. 14 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, em consonância com o plano de trabalho.

Art. 15 - O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, industrial, cultural e de esporte mediante leis específicas.

Art. 16 - O Executivo Municipal, poderá ainda conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 17 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de:

I - Mensagem;

II - Projeto de lei orçamentária;

III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.

 

Art. 18 - Integrará a Lei Orçamentária Anual:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

 

Art. 19 - O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências.

Art. 20 - Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Entidades das Administrações Direta e Indireta.

Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA durante o exercício de 2022, objetivando adequá-lo às mudanças da legislação vigente.

Art. 22 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.

Art. 23 - Caso os valores previstos nesta Lei, se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.

Art. 24 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, que será equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2022, e poderá ser destinada a:

I - Cobertura de créditos adicionais;

II - Atender passivos contingentes;

III - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

§ Único – Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo, ou em parte, até o mês de agosto, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 25 – As despesas dos fundos devidamente criados farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidades Orçamentárias, atendendo o Princípio da economicidade e simplificação das contas públicas.

 

§ Único - Os Demais fundos criados eventualmente no decorrer do exercício da mesma forma do artigo anterior fará parte do orçamento geral do Município na forma de unidade.

 

Art. 26 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 27 - As metas e as prioridades para o exercício de 2022 especificadas no Anexo I – Programas e Metas, estabelecidas por programas, objetivos, funções, subfunções, ações e metas, serão encaminhadas como anexo extraordinário no projeto de lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.

Art. 28 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.

Art. 29 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

§ Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 30 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

§ Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.

Art. 31 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 32 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 33 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153,§ 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emendas Constitucional nº 109 de 15 de março de 2021.

 

§ 1º - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

 

§ 2º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, e conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 34 – O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação até dia 31 de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta Lei.

 

DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 35 – Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

Art. 36 – Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA-e-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.

Art. 37 – Na previsão da receita para o exercício de 2022, serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 38 – Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquotas ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos e contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

 

Art. 39 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 § 3º, II, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 41 – A reabertura dos Créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da constituição Federal, de 1988, serão efetivadas mediante decreto do Poder Executivo

Art. 42 - O Executivo Municipal Fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite previsto no caput artigo 8º desta Lei para fins de atender a Lei Complementar 101/2000 no que tange a seu aspecto de planejamento.

Art. 44 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites de 25% (Vinte e cinco por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

 

Art. 45 – Fica o Poder Executivo a efetivar premiação em espécie ou bens por ocasião de realização de eventos no Município, obedecendo ao cronograma de eventos previsto em Lei.

 

Art. 46 - A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

§ 1° - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2° - O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas em Resolução do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2022 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:

I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e

II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Art. 48 – A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de 2021 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2022, especificando:

I - Número e data do ajuizamento da ação originária;

II - Número do precatório;

III - Tipo da causa (de acordo com a origem da despesa);

IV - Enquadramento (alimentar ou não alimentar);

V - Data da autuação do precatório;

VI - Nome do beneficiário;

VII - Valor do precatório a ser pago, (atualizado, conforme determinado pelo art. 100,§ 5º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 62/2009);

VIII -Data do trânsito em julgado;

IX - Número da vara ou comarca de origem; e

X - Cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.

 

§ Único – A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2022, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no art. 100, § 1º da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009 e no Decreto nº 213/2010.

 

Art. 49 – O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art.100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº 62 de 9 de dezembro de 2009, sujeitar-se-á ao disposto na Lei 11.467/2011.

 

Art. 50 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme regulamentação fixada pela Lei Federal.

Art. 51 - A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para aquisição de materiais de distribuição gratuita destinados a atender despesa com a aquisição de materiais, tais como: livros didáticos, alimentos e outros materiais que possam ser distribuídos gratuitamente.

Art. 52 - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:

I – sejam compatíveis com a presente Lei;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida;

c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;

d) despesas referentes a vinculações constitucionais;

III – sejam relacionadas:

a) à correção de erros ou omissões;

b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.

Art. 53 - Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.

§ Único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 54 – Poderão ser destinados recursos públicos para auxílio às famílias carentes residentes no Município através de benefícios eventuais, regulamentado por legislação própria.

 

Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço municipal João Cappelletto, aos 25 dias do mês de agosto de 2021.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:3F100EDE