ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.038/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS

LEI Nº. 4.038/2024

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos e membros do Conselho Tutelar, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, auxiliares educacionais, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos e membros do Conselho Tutelar, reposição salarial no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da CRFB/88, percentual este baseado no índice de INPC acumulado de 12 meses.

 

Art. 2º A reposição prevista no artigo 1º não se aplica aos servidores do Magistério Público Municipal, que será fixada por lei específica da carreira

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/01/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Allany Steffany Siqueira Amaral
Código Identificador:3F12F9BA