ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 364/2025

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - ASSEUSJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar para a Associação dos Estudantes Universitários de São Jerônimo da Serra - ASSEUSJ, inscrita no CNPJ/MF nº 21.345.663/0001-18 o valor de R$ 217.114,51 (Duzentos e Dezessete Mil Cento e Quatorze Reais e Cinquenta e Um Centavos), proveniente de emenda impositiva do Poder Legislativo, assim comoatravés de investimento com recursos próprios do Executivo Municipal, nos termos do plano de trabalho apresentado pela Associação, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.

 

Art. 2º -O Município e aAssociação deverão atender às exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e para a assinatura do Contrato, o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e/ou Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

 

Art. 3º - AAssociação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 4º - O contrato terá prazo de validade de 9 (nove) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.

 

Art. 5º - As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa desde que em conformidade com o art. 8º-A, da Lei Municipal nº 087/2022 e art. 86-A, § 8º da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DE JUNHO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:3F1C97E4