ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Assistencia Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
LEI Nº 769/2018, DE 29 DE JUNHO 2018.

Dispõe sobre a estruturação e organização do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; revoga a Lei n.º072, de 29 de agosto de 1995, a Lei n.º 157, de 30 de junho de 2000, e a Lei n.º 479, de 17 de setembro de 2009, e dá outras providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pela Lei Municipaln.º 072, de 29 de agosto de 1995, vinculado à estrutura do Órgão Gestor da Política de Assistência Social da cidade de Iguatu, tem as suas competências, responsabilidades, composição, organização e funcionamento fixados nesta Lei.

§ 1º O CMAS é uma instância do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de caráter permanente, de natureza colegiada, deliberativo e composição paritária entre governo e sociedade civil;

§ 2º O CMAS observará o disposto em legislação federal, estadual e municipal atinente à matéria.

 

Art. 2° O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal.

§ 1° As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio de resoluções, as ações da Assistência Social, contribuindo para a continuação do processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

§ 2° As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas à execução dos serviços prestados pela Política Municipal de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social inscritas no CMAS, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de assistência social;

§ 3° O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários desta Política.

 

Capítulo II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:

I - analisar e aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as deliberações estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;

II - convocar a conferência municipal de assistência social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS elaborado pelo órgão gestor da política municipal de assistência social;

IV - aprovar o Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS, elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;

V - atuar como Instância de Controle Social (ICS) do Programa Bolsa Família (PBF) monitorando, avaliando e fiscalizando;

VI - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS;

VII - planejar e deliberar sobre os gastos dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho, na forma e percentuais fixados pelo órgão Coordenador da Política Nacional de Assistência Social;

VIII - participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais do SUAS;

X - aprovar critérios de partilha de recursos no âmbito municipal, respeitados os parâmetros adotados naLei Orgânicada Assistência Social (LOAS);

XI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos sócio assistenciais, objetos de cofinanciamento;

XII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no município;

XIII - deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;

XIV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos e privados no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;

XV - inscrever, conceder o comprovante de inscrição, fiscalizar e monitorar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

XVI - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

XVII - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;

XVIII - elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno;

XIX - publicar no Diário Oficial do Município todas as suas deliberações;

XX - apurar irregularidades e, quando couber, levar ao conhecimento da autoridade administrativa, do Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público.

 

Capítulo III

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O CMAS será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido, uma única vez, por igual período, e terá a seguinte composição:

I - 03 (três) representantes governamentais, os quais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

II - Representação da Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante dentre Usuários e Organizações de Usuários;

b) 01 (um) representante dentre Entidades e Organizações de defesa e garantia de direitos, de assessoramento e de atendimento, nos termos da Lei Federal n.º 8.742/1993;

c) 01 (um) representante dentre Entidades e Organizações representativas de Trabalhadores do Setor.

Parágrafo único. Não havendo, no município, atuação de Entidades de Assistência Social ou Entidades representativas de Trabalhadores do Setor ou Fóruns dos Trabalhadores que integram o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, aptos a participarem do processo eleitoral, estas vagas serão ocupadas preferencialmente por Organizações de Usuários(as) e/ou Representantes dos(as) Usuários(as).

 

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 5º Os representantes das entidades não governamentais, titulares e suplentes, serão eleitos em fórum especialmente convocado para este fim, através de edital publicado no Diário Oficial do Município ou em jornal de ampla circulação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sob acompanhamento do Ministério Público Estadual.

 

Art. 6º As entidades eleitas indicarão seus representantes para serem conselheiros titulares e/ou suplentes.

 

Art. 7º Os representantes das entidades eleitas, bem como seus suplentes, serão indicados ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social e designados através de ato do Prefeito do Recife, no prazo de 15 dias, após as eleições.

§ 1º As entidades previstas neste artigo poderão, a qualquer tempo, promover a substituição dos seus representantes.

§ 2º As entidades poderão ser substituídas pelos seus pares, sempre que a entidade suplente não possa assumir a titularidade, sendo então convocada a entidade imediatamente mais votada no processo eleitoral.

 

Art. 8º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização das eleições, para dar posse aos membros do CMAS.

 

Art. 9º O mandato do colegiado eleito terá como início a data da posse da diretoria executiva.

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Plenária;

II - Presidente;

III - Vice-Presidênte;

IV - Secretaria Executiva;

V – Mesa Diretora;

VI - Comissões Provisórias e Comissões Permanentes.

 

SEÇÃO III

DA FUNCIONAMENTO

 

Art. 11.O órgão responsável pela coordenação e execução da política municipal de assistência social deverá prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições, conforme artigo 16 da LOAS.

 

Art. 12. Ofuncionamento e as atividades do CMAS serão estabelecidos em seu Regimento Interno.

 

Art. 13.A plenária, formado pelo conjunto de conselheiros eleitos e indicados, é o órgão máximo de deliberação colegiada do CMAS.

 

Art. 14.A função de conselheiro será considerada serviço de interesse e relevância pública não sendo remunerada, atuando em conformidade com a Lei Federal n.º 8.429/1992 e suas alterações posteriores.

 

Art. 15. O mandato de cada Entidade Conselheira da Sociedade Civil e Conselheiro Governamental será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, por igual período consecutivo.

Parágrafo único. É vedada a segunda recondução consecutiva da pessoa física e jurídica, independente da condição de titular ou suplente, conforme artigo 17 da LOAS, inclusive como representante de instituição diferente daquela que participou anteriormente.

 

Art. 16.A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico e administrativo do Conselho, será composta de, no mínimo, um Secretário Executivo de nível superior, designado para o assessoramento e apoio do CMAS, cuja competência será definida em Regimento Interno.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva subsidiará a Plenária com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à area da Assistência Social para dar suporte e prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.

 

Art. 17. O Presidente e o Vice-presidente do CMAS serão eleitos entre seus membros, na primeira reunião da gestão, para o período de 01 (um) ano, após este prazo será realizada nova eleição para mais 01 (um) ano, sendo os respectivos cargos ocupados alternadamente por conselheiro governamental e não-governamental.

 

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18.O CMAS terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação, para adequar seu Regimento Interno ao disposto nesta Lei.

 

Art. 19. É de responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS o processo de preparação, coordenação e realização da Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. A periocidade para realização de cada conferência não deverá ser superior a 2 (dois) anos.

 

Art. 20. O Órgão Gestor da Política de Assistência Social do município de Iguatu propiciará as condições necessárias para o desenvolvimento das ações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, tais como:

I - Apoiar a realização de Conferência Municipal;

II - garantir espaço físico e recursos financeiros para sua manutenção e funcionamento;

III - encaminhar as deliberações advindas das conferências municipais de assistência social.

 

Art. 21. O Poder Executivo e o Conselho Municipal de Assistência Social terão o prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para adequar-se aos seus dispositivos.

 

Art. 22. Os casos omissos nesta Lei serão decididos pela Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 23. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 24. Revogam-se as Leis Municipais n.º072, de 29 de agosto de 1995; Lei n.º 157, de 30 de junho de 2000; e Lei n.º 479, de 17 de setembro de 2009.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de junho do ano de 2018.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
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