ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 093/2023

LEI N.º 093/2023

SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial referente ao exercício 2023, que recomendou o equacionamento, através de plano de amortização, do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos Servidores Públicos do Município de Loanda, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica homologada a Reavaliação Atuarial para o ano de 2023, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2022 (ano base 2022), que apurou um déficit atuarial a ser amortizado no prazo remanescente de 35 (trinta e cinco anos), conforme Plano de Amortização abaixo descrito:

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL 2023

n

Ano

Aportes (R$)

Saldo Inicial

Pagamento

Juros

Saldo Final

1

2023

4.139.040,31

265.960.232,52

4.139.040,31

12.393.746,84

274.214.939,05

2

2024

8.437.379,45

274.214.939,05

8.437.379,45

12.778.416,16

278.555.975,76

3

2025

12.994.494,68

278.555.975,76

12.994.494,68

12.980.708,47

278.542.189,55

4

2026

13.308.284,17

278.542.189,55

13.308.284,17

12.980.066,03

278.213.971,41

5

2027

13.604.106,42

278.213.971,41

13.604.106,42

12.964.771,07

277.574.636,06

6

2028

13.844.791,11

277.574.636,06

13.844.791,11

12.934.978,04

276.664.822,99

7

2029

14.121.810,52

276.664.822,99

14.121.810,52

12.892.580,75

275.435.593,22

8

2030

14.225.861,92

275.435.593,22

14.225.861,92

12.835.298,64

274.045.029,94

9

2031

14.577.521,78

274.045.029,94

14.577.521,78

12.770.498,40

272.238.006,56

10

2032

14.755.134,58

272.238.006,56

14.755.134,58

12.686.291,11

270.169.163,09

11

2033

15.114.259,71

270.169.163,09

15.114.259,71

12.589.883,00

267.644.786,38

12

2034

15.352.882,90

267.644.786,38

15.352.882,90

12.472.247,05

264.764.150,53

13

2035

15.686.537,87

264.764.150,53

15.686.537,87

12.338.009,41

261.415.622,07

14

2036

16.017.377,16

261.415.622,07

16.017.377,16

12.181.967,99

257.580.212,90

15

2037

16.272.943,52

257.580.212,90

16.272.943,52

12.003.237,92

253.310.507,30

16

2038

16.516.125,15

253.310.507,30

16.516.125,15

11.804.269,64

248.598.651,79

17

2039

16.855.417,32

248.598.651,79

16.855.417,32

11.584.697,17

243.327.931,64

18

2040

17.233.020,23

243.327.931,64

17.233.020,23

11.339.081,61

237.433.993,02

19

2041

17.549.503,86

237.433.993,02

17.549.503,86

11.064.424,07

230.948.913,23

20

2042

17.962.117,38

230.948.913,23

17.962.117,38

10.762.219,36

223.749.015,21

21

2043

18.367.695,22

223.749.015,21

18.367.695,22

10.426.704,11

215.808.024,10

22

2044

18.832.991,95

215.808.024,10

18.832.991,95

10.056.653,92

207.031.686,07

23

2045

19.224.320,74

207.031.686,07

19.224.320,74

9.647.676,57

197.455.041,90

24

2046

19.612.059,19

197.455.041,90

19.612.059,19

9.201.404,95

187.044.387,66

25

2047

20.048.502,39

187.044.387,66

20.048.502,39

8.716.268,46

175.712.153,73

26

2048

20.549.987,74

175.712.153,73

20.549.987,74

8.188.186,36

163.350.352,35

27

2049

21.109.730,37

163.350.352,35

21.109.730,37

7.612.126,42

149.852.748,40

28

2050

21.677.847,68

149.852.748,40

21.677.847,68

6.983.138,08

135.158.038,80

29

2051

22.225.115,30

135.158.038,80

22.225.115,30

6.298.364,61

119.231.288,11

30

2052

22.803.939,30

119.231.288,11

22.803.939,30

5.556.178,03

101.983.526,84

31

2053

23.096.321,61

101.983.526,84

23.096.321,61

4.752.432,35

83.639.637,58

32

2054

23.411.644,70

83.639.637,58

23.411.644,70

3.897.607,11

64.125.599,99

33

2055

23.734.817,79

64.125.599,99

23.734.817,79

2.988.252,96

43.379.035,16

34

2056

23.192.042,92

43.379.035,16

23.192.042,92

2.021.463,04

22.208.455,28

35

2057

23.243.371,75

22.208.455,28

23.243.371,75

1.034.914,02

(2,45)

 

Art. 2º. O Município de Loanda quitará o aporte recomendado para o ano de 2023, no valor de R$ 4.139.040,31 (quatro milhões, cento e trinta e nove mil, quarenta reais e trinta e um centavos) à SOPREMU-Sociedade Previdenciária Municipal de Loanda, respectivo órgão previdenciário municipal.

 

§ 1º. O Município de Loanda compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como “confissão extrajudicial”, nos termos dos Artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

 

§ 2º. O porte destinado ao equacionamento do déficit atuarial que se refere o caput deste artigo, não repassadas à unidade gestora do RPPS, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

 

§ 3º. Em caso de atraso, o montante terá a incidência mensal, de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo IPCA, ou, outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

 

Art. 3º. O Município de Loanda se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento do aporte financeiro mensal.

 

Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
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