ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 068/2022

LEI MUNICIPAL Nº 068/2022

 

Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 072/2018 e dá outras providências”

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal nº 072/2018 passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º. Fixa níveis de salários e símbolos aos cargos/empregos em provimento de comissão “CC”, do Quadro de Pessoal da câmara Municipal de São Pedro do Paraná, na forma abaixo:

 

NIVEIS SALARIAS

SIMBOLO

VALOR

CARGO COMISSÃO NIVEL BÁSICO – CC1

CC1

1.060,00

CARGO COMISSÃO NÍVEL BÁSICO – CC2

CC2

1.400,00

CARGO COMISSÃO NÍVEL SUPERIOR – CC3

CC3

3.000,00

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 19 dias do mês de outubro de 2022.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:3F1EEF23