ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1363, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, seguindo as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, Lei 12.594/12 e artigo 227 da Constituição Federal.
Art. 2ºO atendimento aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Quatro Barras far-se-á por meio de um articulado conjunto de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, devendo proporcionar o atendimento prioritário e preferencial à criança e ao adolescente, na forma do disposto no artigo 4º, parágrafo único, alínea "b" combinado com os artigos 259, parágrafo único, da Lei nº 8.069/1990 e 227, caput, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fiscalizar os programas e serviços a que alude o caput deste artigo, sempre pautado pelos princípios da Prioridade Absoluta e do Melhor Interesse.
Art. 3º Integram a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I –ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II –Conselho Tutelar;
III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV – Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - Entidades de atendimento governamentais e não governamentais;
VII - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias.
Art. 4ºA Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetiva sensibilizar e mobilizar a opinião pública sobre a indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem como obter subsídios para a elaboração, efetivação e acompanhamento do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A Conferência deve ocorrer de acordo com o calendário nacional, sendo organizada e convocada pelo CMDCA, com regulamento próprio ao qual se dará ampla publicidade.
Art. 5ºNo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizado a cada 2 (dois) anos, será realizada a eleição de organizações representativas, entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes e entidades religiosas, que tenham por objetivo a defesa dos direitos da criança e do adolescente para representar a sociedade civil junto ao CMDCA.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Capítulo I
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 6º O CMDCA é órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do FMDCA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e controlar as ações do Executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, às disposições da Lei nº 8.069/90 e desta Lei, assegurada a participação das entidades não governamentais da sociedade civil por meio de organizações representativas, entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes e entidades religiosas que tenham por objetivos a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O CMDCA será administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, órgão municipal pertencente ao conjunto de Políticas Públicas, encarregada da articulação da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo orçamento deverá constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento.
Seção I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 7ºCompete ao CMDCA:
I - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política de promoção, proteção e de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227, da Constituição Federal, nos artigos 165 e 216, da Constituição Estadual e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Participar da elaboração e acompanhar a execução do Orçamento da Criança e Adolescente - OCA, conforme o que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, definindo a aplicação dos recursos públicos municipais voltados ao atendimento de crianças e adolescentes;
III - Aprovar a concessão de auxílios e subvenções, bem como a assinatura de Termo de Fomento ou de Colaboração com organizações da sociedade civil devidamente inscritas no CMDCA, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos de crianças e adolescentes, desde que comprovado o atendimento das exigências e finalidades desta lei;
IV - Articular, integrar e fiscalizar ações da administração municipal e entidades públicas ou particulares, no âmbito do Município, dirigidas à Infância e à Adolescência;
V - Efetuar inscrição de entidades governamentais e não governamentais e proceder à inscrição de programas e serviços, na forma dos artigos 90 e 91, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/1990;
VI - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
VII - Incentivar e apoiar a realização de campanhas promocionais e de conscientização, eventos, estudos e pesquisas no âmbito da promoção, proteção e defesa da infância e juventude, promovendo o intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais;
VIII - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido e as providências que julgar necessárias;
IX - Elaborar e alterar o seu Regimento Interno com aprovação de seus membros;
X - Oferecer subsídio para a elaboração e/ou alteração da legislação referente à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XI - Supervisionar, avaliar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelo Conselho Tutelar;
XII - Realizar o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar em sua integralidade, supervisionando a sua realização de acordo com os princípios constitucionais da administração pública, criando uma comissão especial encarregada de realizar todo o processo.
XIII - Declarar vago o posto de conselheiro tutelar por destituição de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei, comunicando imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Ministério Público e à Autoridade Judiciária e convocando o suplente;
XIV - Instaurar processo administrativo, por meio de resolução, que será conduzido pela Comissão Disciplinar Permanente, de composição paritária, para apurar eventual infração disciplinar praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurado ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 8ºConstará do Regimento Interno do CMDCA, dentre outros:
I - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes, e o quórum necessário para o pleno funcionamento do conselho.
II - As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, bem como a forma de convocação (inclusive das reuniões extraordinárias), garantindo publicidade e ciência aos conselheiros, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à população em geral;
III - A forma de inclusão e publicação das matérias em pauta de discussão e deliberação;
IV - A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário cujos pareceres deverão ser levados à plenária para deliberação;
V - Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros em assuntos de interesse nas câmaras, comissões e deliberações do Órgão;
VI - A forma como será efetuada a tomada de votos, com a previsão de solução da questão no caso de empate, bem como o respectivo quórum de instalação e aprovação das questões de sua competência;
VII - A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas em reuniões e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei.
Art. 9ºO CMDCA será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a composição paritária de seus membros.
Art. 10Os representantes governamentais deverão ser indicados pelos Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas e deverão ser servidores, preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais, , poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Juventude.
Parágrafo Único. Para cada representante governamental indicado pela Secretaria, necessariamente deverá ser indicado seu suplente, vinculado a mesma.
Art. 11 Os representantes não governamentais, em número de 04 (quatro), serão eleitos no Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dentre organizações não governamentais, em conformidade com o previsto em Resolução específica a ser expedida pelo CMDCA e com a obediência aos seguintes requisitos:
I – 02 (dois) representantes de Associação de Pais, Professores e Servidores vinculados a rede municipal, estadual e particular de educação.
II - 02 (dois) representantes de entidades e organizações não governamental de atendimento a criança e ao adolescente, na defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento e outras entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade.
§1º Os segmentos não governamentais eleitos deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
§2º Cada vaga do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá um membro titular e um suplente, com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente, em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§3º O CMDCA estimulará organizações dos adolescentes para participarem com direito a voz nas reuniões do conselho visando o protagonismo juvenil, para que exerçam seu papel como sujeitos de direitos na construção de políticas públicas e na efetivação da cidadania.
Art. 12 O mandato dos membros do CMDCA será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, no caso dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada.
§1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), pelos próprios integrantes do Conselho, sendo possível a recondução, observada a alternância entre representantes do governo e da Sociedade Civil organizada.
§2º A eventual substituição dos representantes das entidades que compõem o CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Órgão.
Art. 13A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não receberá remuneração, assim estabelecerá presunção de idoneidade moral, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Seção II
DA ELEIÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 14 A eleição dos representantes da sociedade civil e de seus suplentes junto ao CMDCA será fiscalizada pelo Ministério Público e ocorrerá no Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 15 O CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos na primeira Reunião Ordinária subsequente.
Seção III
DA CASSAÇÃO E EXCLUSÃO
Art. 16O mandato dos membros do CMDCA será considerado vago nas seguintes condições:
I - Morte do Titular;
II - Renúncia expressa, mediante declaração por escrito a ser apresentada em seção deliberativa do Conselho;
III - Por presunção de renúncia, sendo constatadas três faltas consecutivas ou cinco alternadas, injustificadas, às sessões deliberativas do CMDCA no período de 01 (um) ano a contar de sua primeira ausência;
IV - For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/1992;
Seção IV
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 17 No prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da posse de seus membros, o CMDCA elegerá a mesa diretora composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretaria Executiva, dentre seus membros, na forma do Regimento Interno.
§1º O Presidente do CMDCA terá como incumbência a condução das reuniões do órgão e a representação do Órgão em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada a tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária, salvo as questões de caráter emergencial.
§2º Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, deve ser facultado ao presidente do CMDCA a convocação de reunião extraordinária, onde a matéria será discutida e referendada.
§3º Quando da ausência ou impedimento do presidente do CMDCA, suas atribuições serão exercidas pelo vice, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião será conduzida pelo Conselheiro mais velho dentre os presentes, observado o quórum mínimo para sua instalação, conforme previsto no regimento interno do Órgão.
§4º O CMDCA, para desenvolvimento de suas atividades, contará com apoio da Secretaria Executiva dos Conselhos vinculados à SMASC, que tem a incumbência de assessorar técnica e administrativamente o CMDCA para a efetivação do controle social, sendo que a Secretaria Executiva deve atuar em consonância com Lei de criação e o Regimento Interno do CMDCA, coordenando, supervisionando e estabelecendo planos de trabalho das atividades a serem realizadas.
Art. 18 A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do CMDCA.
§1º Sempre que solicitado ao Poder Executivo, será prestado ao CMDCA apoio técnico jurídico e/ou contábil.
§ 2º Cabe à administração pública garantir o adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA.
Art. 19 O CMDCA se reunirá mensalmente, para as reuniões ordinárias em data, local e horário a serem definidos pelo Regimento Interno do órgão, com ampla publicidade à população e comunicação pessoal ao Conselho Tutelar, Ministério Público e autoridade judiciária.
§1º Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, na forma como dispuser o regimento interno do CMDCA.
§2º A realização de reuniões do CMDCA em locais e horários diversos do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada com antecedência e amplamente divulgada, orientando o público acerca da mudança e de sua transitoriedade.
§3º A pauta contendo as matérias a ser objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA será previamente comunicada aos conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, nos moldes do previsto no caput deste dispositivo.
§4º As sessões serão consideradas instaladas depois de atingidos o horário regulamentar e o quórum regimental mínimo.
§5º As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
§6º As deliberações e resoluções do CMDCA deverão ser publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade sempre que necessário.
§7º A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do CMDCA onde a decisão foi tomada ou a resolução foi aprovada, cabendo à presidência e à secretaria executiva do órgão a tomada das providências necessárias para que isto se concretize.
Capítulo II
DA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 20 Cabe ao CMDCA efetuar a inscrição das organizações da sociedade civil ou que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput, e, no que couberem, as medidas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990, em sua base territorial e que preencherem os requisitos previamente fixados em resolução específica.
§1º Será negado inscrição à entidade nas hipóteses relacionadas na Lei Federal nº 8.069/1990 e em outras situações definidas de acordo com Resolução do CMDCA.
§2º O CMDCA não concederá inscrição para funcionamento de entidades nem inscrição de programas, que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
§3º Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem a devida inscrição no CMDCA, tal fato deverá ser levado de imediato ao conhecimento da Autoridade Judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§4º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no §1º, poderá ser, a qualquer momento, cassada a inscrição originalmente concedida à entidade ou programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público.
§5º O CMDCA deverá realizar periodicamente, o acompanhamento e fiscalização das entidades, seus serviços e programas.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 O FMDCA será gerido pelo CMDCA, responsável por fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, ficando vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura ou a outro ente que o Executivo Municipal eleger.
§1º O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
§2º O Prefeito Municipal é o ordenador das despesas e o processo contábil fará parte integrante da Contabilidade Geral do Município.
Art. 22 Os recursos do FMDCA devem ter um registro próprio de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
Art. 23 A destinação dos recursos do FMDCA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação da plenária do CMDCA, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
Art. 24 As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.
Art. 25 Na gestão do FMDCA serão ainda observadas as disposições contidas nos dispositivos da Lei Federal nº 8.069/90 e nas resoluções do CONANDA aplicáveis.
Art. 26 São atribuições do CMDCA em relação ao FMDCA, sem prejuízo das demais atribuições:
I - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do FMDCA, monitorando e avaliando a aplicação dos recursos do FMDCA sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicidade dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
II - Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do FMDCA, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
III - Aprovar Termos de Fomento e de Colaboração, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do FMDCA;
IV - Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário.
§ 1º Os recursos do FMDCA serão administrados segundo plano de aplicação elaborado pelo CMDCA, constituindo parte integrante do orçamento do Município.
§ 2º O FMDCA será constituído:
I - da dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II – de verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros órgãos oficiais;
III – de doações e contribuições de dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos e entidades nacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV – do produto de convênios firmados por entidades financiadoras nacionais e/ou internacionais;
V – do produto da arrecadação de multas e juros de mora, conforme destinação prevista em leis específicas;
VI – do produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos;
VII – de receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município, no âmbito do CMDCA;
VIII – de recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria;
IX – de outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 27 Constituem-se ativos do FMDCA:
I - Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis, destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação.
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMDCA, que pertençam ao Município.
Art. 28 A definição quanto à utilização dos recursos do FMDCA deve competir única e exclusivamente ao CMDCA em prévia deliberação plenária.
Art. 29 É competência do CMDCA aprovar projetos mediante edital específico que autorize a captação e doação dirigidas.
§1º Aprovação deve ser entendida como a autorização para captação de recursos aos FMDCA destinados a projetos aprovados pelo CMDCA.
§2º A captação de recursos ao FMDCA, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.
§3º O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 02 (dois) anos.
§4º Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de aprovação.
§5º A aprovação do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo FMDCA, caso não tenha sido captado valor suficiente, sendo oportunizado à instituição a readequação do Plano de Trabalho.
§6º Devem ser estabelecidos critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, observando a multiplicidade de linhas de atuação e interssetorialidade do sistema de garantia de direitos, não estando adstrita apenas a uma Política Pública.
Art. 30 O nome do doador ao FMDCA só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.
Art. 31 Os recursos captados pelo FMDCA servem de mero complemento ao orçamento público que, por força do disposto no art. 4º, caput, e parágrafo único, alíneas "c" e "d", no disposto no artigo 87, incisos I e II, e no disposto no artigo 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/1990, bem como no artigo 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.
Art. 32 Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
I - Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio CMDCA, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II - Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no artigo 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/1990, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III - Para o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
IV - Investimentos em aquisição, construção, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
Art. 33 As entidades integrantes do CMDCA que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo FMDCA deverão ser consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes.
Seção I
DA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
Art. 34 A Contabilidade do FMDCA tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas em legislação pertinente e será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Parágrafo único. O CMDCA poderá contar com apoio técnico para consulta, sempre que solicitado, cedido pelo Executivo do município.
Seção II
DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA
Art. 35 Até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei de Orçamento, o CMDCA apresentará e aprovará o quadro de aplicação dos recursos do FMDCA para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação.
Parágrafo único. O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o FMDCA os recursos a ele destinados, conforme cronograma de trabalho e plano de aplicação.
Art. 36 Nenhuma despesa será realizada sem previsão orçamentária e a necessária cobertura de recursos.
Art. 37 É vedada à utilização dos recursos do FMDCA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, que atinjam diretamente crianças e adolescentes, e desde que possam vir em proveito direto destes, dependendo em tais casos excepcionais de aprovação pelo plenário do CMDCA.
Art. 38 O saldo financeiro positivo apurado no balanço do FMDCA deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320 de 1964.
Seção III
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDOMUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
Art. 39 O Gestor do FMDCA, nomeado pelo Poder Executivo, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
I - Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do FMDCA, elaborado e aprovado pelo CMDCA;
II - Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do FMDCA;
III - Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do FMDCA;
IV - Obedecer às normativas da Secretaria da Receita Federal quanto à prestação de informações àquela e aos contribuintes e fornecendo os documentos necessários, de modo a conservar a regularidade fiscal;
V - Apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo CMDCA, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMDCA, através de balancetes e relatórios de gestão;
VI - Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do FMDCA, para fins de acompanhamento e fiscalização;
VIII - Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alínea “b”, da Lei nº 8.069 de 1990 e no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
Seção IV
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 40 Os recursos do FMDCA utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Parágrafo único. O CMDCA, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao FMDCA ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 41 As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do FMDCA a título de subvenções, auxílio, convênios, termos de fomento ou colaboração, ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 42 A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada, no exercício financeiro subsequente aos recebimentos, em observância e obediência às normativas federais, estaduais, municipais e do Tribunal de Contas vigentes à época.
Art. 43 Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do FMDCA é obrigatória a referência ao CMDCA e ao FMDCA como fonte pública de financiamento.
TÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, na forma da Lei 8.069/90.
§1º O Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, será composto por 05 (cinco) membros titulares escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha.
§2º A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
§3º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
§4º Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedada o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
§5º O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§6º O suplente que não tenha cumprido 50% (cinquenta) por cento do primeiro mandato terá o direito de concorrer a vaga no pleito para conselheiro Tutelar.
Art. 45 A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido e convocado por resolução pelo CMDCA, na forma desta lei.
§1º Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no Município.
§2º O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
Seção I
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 46 A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 47 Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - residir no Município no mínimo há 2 (dois) anos;
III - reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões dos distribuidores cíveis, criminais e Infância e Juventude da Justiça Estadual da Comarca;
IV - comprovação de conclusão de Ensino Médio;
V - estar em gozo de seus direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais;
VI - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
VII - comprovada experiência de pelo menos 1 (um) ano na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
VIII - possuir Carteira Nacional de Habilitação com, no mínimo, categoria B, nos termos da Lei Federal n°9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 48 A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro) meses antes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao CMDCA, do preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput, do artigo 47, desta Lei.
Art. 49 O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo CMDCA, via sua secretaria executiva, que fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver interesse.
Parágrafo único. Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o CMDCA em igual prazo.
Art. 50 Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação.
Art. 51 Vencida a fase de impugnação, o CMDCA mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito
Parágrafo único: Vencida a fase de impugnação da candidatura e decididos os eventuais recursos, o CMDCA mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Seção II
Da Realização do Pleito
Art. 52 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo único. No caso de inexistência ou insuficiência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
Art. 53 A eleição será convocada pelo CMDCA, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
§1º O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do CMDCA e sob fiscalização do Ministério Público.
§2º O CMDCA solicitará à Justiça Eleitoral, com antecedência, o apoio necessário à realização do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do município, bem como a dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.
§3º O CMDCA editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem como a realização dos trabalhos no dia das eleições.
Art. 54 É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação jornal, rádio, televisão e afixação de material em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições, e mensagens e postagens em redes sociais.
§1º A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas.
§2º É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos, sendo somente permitida a utilização de adesivo em veículos com a medida máxima de 10 cm x 30 cm.
§3º O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o pleito.
§4º No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o CMDCA.
Art. 55 No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 56 Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Poder Executivo Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo CMDCA.
§1º As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
§2º A cédula conterá os nomes e/ou números de todos os candidatos cujo registro de candidatura tenha sido homologado, na ordem do sorteio realizado na data de homologação das candidaturas, na presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA.
Art. 57 À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações, que serão decididas pelo CMDCA, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juízo da Infância e da Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.
Art. 58 Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral.
Seção III
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art. 59 Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.
Art. 60 Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os subsequentes, pela ordem de votação, como suplentes.
Parágrafo único. Havendo empate entre os candidatos, se dará preferência ao candidato de maior idade.
Art. 61 A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 62 Ocorrendo a vacância da função de qualquer de seus membros titulares, independentemente das razões, deve ser procedida à imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.
§1º Será considerada vaga a função de conselheiro tutelar no caso de falecimento, renúncia ou destituição do mandato.
§2º No caso de insuficiência de suplentes, a qualquer tempo, em caráter de urgência e relevância, deverá o CMDCA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
Art. 63 Ocorrendo afastamento de qualquer de seus membros titulares, independentemente das razões, por mais de 15 (quinze) dias deve ser procedida a convocação do suplente.
Parágrafo único. Na hipótese do afastamento previsto no caput os subsídios serão pagos ao Conselheiro Suplente que efetivamente ocupar a vaga.
Seção IV
Dos Impedimentos
Art. 64 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
Seção V
Das Atribuições dosConselhos Tutelares
Art. 65 São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069/90.
II - Atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, da Lei nº 8.069/90.
III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
V - Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.
VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
VII - Expedir notificações.
VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
XI - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.
XII - Elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei.
§1º As decisões doConselhoTutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária, mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público.
§ 2º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 66 O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
§1º O Conselho Tutelar terá apoio técnico interdisciplinar, sempre que for necessário tratar de casos que necessitem de orientação técnica, mediante solicitação ao Poder Executivo, nos termos do caput.
§2º O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h às 17h, ininterruptamente;
b) Plantão noturno das 17h01 às 07h59 do dia seguinte;
c) Plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) Durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 60% do colegiado de conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas será disciplinada pelo respectivo regimento interno;
e) Durante os plantões noturnos e de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada.
§3º O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei.
§4º As informações constantes do § 2º serão mensalmente comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, bem como ao CMDCA.
Art. 67 A Administração Pública Municipal fornecerá recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar.
§1º A lei orçamentária municipal deverá prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) Espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
b) Custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores e material de consumo;
c) Formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
e) Transporte adequado e motorista, sempre que necessário, para o exercício da função, incluindo sua manutenção;
f) Segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
Seção VI
Da Remuneração e Vantagens
Art. 68 Os Conselheiros Tutelares farão jus à remuneração mensal, na forma e valor fixado na vigência atual que é de R$ 2.046,77 (dois mil e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) mensais.
§1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será reajustada na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste aplicável aos servidores públicos municipais, observado o princípio da anualidade.
§2º A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade.
§3º Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município, são assegurados os direitos de:
I - cobertura previdenciária;
II - décimo terceiro salário; e
III - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.
Art. 69 Os recursos necessários à remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não onere o FMDCA.
Art. 70 O Conselheiro Tutelar perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem justificativa, e também a remuneração de:
I - um dia do descanso semanal remunerado, para 1 (um) dia de falta, na semana;
II - dois dias do descanso semanal remunerado para 2 (dois) dias ou mais de falta, na semana.
Parágrafo único. Se houver feriado e/ou ponto facultativo na semana, a falta injustificada do conselheiro plantonista, na hipótese do inciso II, implicará, também, em perda da remuneração de tais dias.
Seção VII
Das Licenças e férias
Art. 71 Conceder-se-á ao Conselheiro tutelar licença:
I - Para tratamento de saúde;
II - Por acidente em serviço e acidente em trajeto;
III - Gestante, maternidade, adotante e paternidade.
Art. 72 Será concedida ao Conselheiro Tutelar licença para tratamento de saúde, a pedido ou exoffício, com base em inspeção ou perícia médica, sem prejuízo da remuneração.
Art. 73 A licença para tratamento de saúde será concedida após a realização de inspeção ou perícia médica do INSS, na qual se constatar a necessidade de afastamento por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou interpolados, quando se tratar de afastamento pela mesma doença, em período inferior ou igual a 60 (sessenta) dias.
Art. 74 Será considerado como acidente em serviço:
I - O acidente sofrido pelo Conselheiro no local e no horário do trabalho;
II - O acidente sofrido em deslocamento no uso de suas atribuições;
III - O acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.
Parágrafo único. O Conselheiro acidentado em serviço será licenciado, com direito ao percebimento da remuneração integral e deverá ser avaliado periodicamente.
Art. 75 O conselheiro poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por:
I - até 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;
II - até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
IV - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
V - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
Art. 76 Será concedida a Conselheira Tutelar licença maternidade e adotante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a qual terá início a partir do parto ou da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação, mediante a apresentação de atestado médico.
§1º A licença maternidade poderá ser antecipada por prescrição médica.
§2º No caso de nascimento prematuro a licença maternidade terá início a partir do parto.
§3º No caso de aborto, atestado por médico, a Conselheira Tutelar terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, a partir da data do fato.
§4º A adoção ou guarda judicial conjunta para fins de adoção ensejará a concessão de licença, pelo mesmo prazo consta no caput.
Art. 77 Pelo nascimento de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos, a partir do parto.
Art. 78Após 12 (doze) meses de efetivo exercício o Conselheiro Tutelar fará jus à fruição das férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, no caso de não ter faltado mais de 05 (cinco) vezes injustificadamente durante o período aquisitivo;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, no caso de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;
III - 18 (dezoito) dias corridos, no caso de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;
IV - 12 (doze) dias corridos, no caso de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;
V - acima de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas o Conselheiro Tutelar perderá o direito à fruição e ao adicional de férias naquele período.
§1º Não terá direito a férias o Conselheiro Tutelar que no curso do período aquisitivo, permanecer em licença para tratamento de saúde recebendo remuneração por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não.
§2º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo primeiro deste artigo o Conselheiro Tutelar iniciará novo período aquisitivo a partir da data de retorno ao serviço.
Art. 79 É proibida a acumulação das férias por mais de dois períodos concessivos.
Art. 80 As férias desde que previamente agendadas por órgão competente e na medida do possível deverão ser fruídas na seguinte forma com efetivo período aquisitivo.
I - 30 (trinta) dias corridos;
II - 20 (vinte) dias, com abono pecuniário de 10 dias.
§1º As férias deverão ser fruídas no período compreendido entre o mês de janeiro a junho de cada ano.
§2º O valor do abono pecuniário será pago quando da fruição das férias.
Art. 81 O período aquisitivo de férias será de 12 (doze) meses.
§1º Ao final do mandato, será devido ao conselheiro não reconduzido no cargo o recebimento de indenização, correspondente ao período de férias, em decorrência da impossibilidade de fruição.
§2º Caso o conselheiro não tenha completado o período aquisitivo da licença remunerada, a indenização de que trata o §1º será proporcional aos meses de exercício do mandato.
§3º As férias não serão concedidas a mais de 1 (um) conselheiro no mesmo período, devendo ser fruída por todos os membros que cumpriram o interstício de 1 ano, de forma que o suplente convocado substitua a todos os membros no período de licença.
Art. 82 A escala de férias deverá ser encaminhada à SMASC- Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura e ao CMDCA até o último dia útil do mês de novembro do ano em exercício.
Seção VIII
Das Diárias
Art. 83 Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho, nos termos da Lei Municipaln° 57/2006, mediante aprovação da Secretária de Assistência Social e Cultura.
Parágrafo único. O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou adolescente para outro município, quando eventualmente necessário, sendo que, no caso de o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança e/ou adolescente, as despesas com a criança devem ser de responsabilidade do Município.
Seção IX
Do Regime Disciplinar
Art. 84 O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
I - Exercer suas atribuições com zelo e dedicação;
II - Agir com honestidade, decoro, lealdade e dignidade;
III - Observar as normas legais e regulamentares;
IV - Manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;
V - Ser assíduo e pontual ao serviço, nos termos do regimento interno;
VI - Levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função;
VII - Representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar.
VIII - Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
IX - Expedir os documentos requeridos e que forem de sua competência, para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse do requerente;
X - Zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
XI - Tratar as pessoas com urbanidade;
XII - Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento, em razão da função;
XIII - Frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de aperfeiçoamento, para o qual seja expressamente designado ou convocado;
XIV - Diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional.
Art. 85 Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
II - Ausentar-se, injustificadamente, no horário de trabalho;
III - Ser omisso ou recusar-se, injustificadamente, a prestar atendimento;
IV - Recusar fé a documento público;
V - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - Delegar a pessoa que não seja membro doConselhoTutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - Receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
XI - Exercer qualquer outra atividade pública ou privada, inclusive durante o período de afastamento;
XII - Exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
XIII - Fazer propaganda político-partidária por meio do exercício de suas funções;
XIV - Utilizar as atividades e atribuições do Conselheiro para promoção de sua imagem pessoal, ou de outrem, inclusive por meio de redes sociais;
XV - Utilizar as atividades e atribuições do Conselheiro para promoção político-partidária, inclusive por meio de redes sociais;
XIII - Faltar injustificadamente.
Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 86 A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§1º O relatório com as conclusões do processo administrativo disciplinar deve ser remetido pela Comissão Disciplinar Permanente ao CMDCA, que, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou destituição de mandato.
§2º Aplicada a penalidade de destituição de mandato pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, situação em que será convocado o primeiro suplente imediatamente.
§3º Aplicada a penalidade de suspensão por prazo superior a 15 (quinze) dias será convocado o primeiro suplente imediatamente.
§4º Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal deverão os responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 87 São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
I – Advertência;
II – Suspensão;
III - Destituição do mandato.
Art. 88 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 89 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos deveres previstos no artigo 84, desta Lei, que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
Art. 90 A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, e em outra falta cometida após ter recebido advertência dentro do prazo que não exceda a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não receberá a respectiva remuneração.
Art. 91 A Destituição do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I - Infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº 8.069/90;
II - Condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado;
III - Abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
IV - Inassiduidade habitual injustificada;
V - Improbidade administrativa;
VI - Ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a particular;
VII - Conduta incompatível com o exercício do mandato;
VIII - Exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas;
IX - Reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X - Excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XI - Exercer cargo eletivo;
XII - Receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os previstos por esta Lei;
XIII - Exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do adolescente;
XIV - Utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;
XV - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XVI - Mudança de município de residência;
XVII - Exercício de atividades político-partidárias.
Art. 92 Fica criada uma Comissão Disciplinar Permanente, com o objetivo de apurar administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de infração disciplinar atribuída a conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos, que será formada por:
I - 01 (um) Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes governamentais;
II - 01 (um) Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representante das organizações não-governamentais;
III - Presidente do CMDCA;
IV - 01 (um) Conselheiro Tutelar.
§1º Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser reconduzidos.
§ 2º Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão, que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em situações específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração administrativa.
Art. 93 A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.
§1º Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por escrito, endereçada ao Presidente do CMDCA.
§2º As representações serão recebidas e distribuídas pelo presidente aos membros da Comissão Disciplinar para as providências administrativas.
§3º Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o Conselheiro Tutelar apresente sua defesa escrita, mediante notificação e cópia da representação.
§4º Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os depoimentos deverão ser reduzidos a termo.
§5º A Comissão decidirá por abertura de Processo Administrativo nos termos desta lei.
Art. 94 Caberá a Comissão Disciplinar criar Protocolo de orientação sobre os procedimentos adotados em caso de Processo Administrativo para apuração de infração de Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. Os ritos dos procedimentos administrativos para apuração de infração devem ser previstos em Resolução pelo CMDCA.
Art. 95 A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de apuração de falta funcional ou conduta inadequada e, ao final, apresentará um relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão, que acordarão, indicando qual a penalidade adequada.
§1º O relatório com as conclusões do Processo Administrativo Disciplinar devem ser remetidas ao ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§2º O CMDCA, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.
Seção X
DA PRESCRIÇÃO
Art. 96 A ação disciplinar prescreverá:
I - em 02 (dois) anos, quanto à advertência;
II - em 03 (três) anos quanto à suspensão.
§1º O prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
§2º Quando a infração administrativa for prevista como crime que tenha prazo prescricional superior a 05 (cinco anos), o ilícito administrativo prescreverá juntamente com a pretensão punitiva criminal.
§ 3º A abertura do processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final.
Seção XI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 97 O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de Conselheiro Tutelar, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionado com as atribuições da função.
Art. 98 O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado por decisão da Comissão Disciplinar, sempre que existir materialidade e indícios de autoria.
Art. 99 São fases do Processo Administrativo Disciplinar:
I – Instauração;
II – Citação;
III - Defesa prévia;
IV – Instrução;
V – Indiciamento;
VI – Defesa;
VII - Relatório conclusivo;
VIII – Decisão.
Art. 100 O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar será de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato que determinou a sua abertura, e pode ser prorrogado por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias, até o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a critério do CMDCA.
Parágrafo único. A não observância do prazo não acarretará nulidade do processo e poderá implicar em responsabilidade administrativa dos membros da comissão, em caso de dolo ou culpa comprovada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Seção XII
DA CITAÇÃO
Art. 101 Após a lavratura do termo da instalação será feita a citação do acusado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§1º Na citação, deverá constar a descrição detalhada dos fatos imputados ao Conselheiro Tutelar, com todas as suas particularidades, eventuais indícios ou provas, o dispositivo legal, em tese, infringido e as possíveis penalidades.
§2º No caso de recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação, este será considerado citado com a juntada aos autos de termo próprio, lavrado pelo servidor que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 102 O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 103 Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do Município.
Parágrafo único. A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos:
I - da contrafé do respectivo mandado, no caso de citação pessoal;
II - das cópias dos 02 (dois) editais publicados no órgão oficial do Município de Quatro Barras, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre as publicações, no caso de citação por edital;
III - de cópia de correspondência assinada pelo servidor, no caso de citação pelo correio.
Seção XIII
DA DEFESA PRÉVIA E DA REVELIA
Art. 104 O acusado poderá apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da citação, na qual poderá indicar todas as provas que pretende produzir, bem como arrolar testemunhas.
Art. 105 Considerar-se-á revel, o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
Parágrafo único. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo.
Art. 106 O processo administrativo disciplinar terá seguimento, sem a presença do acusado, com a designação de defensor dativo, ao qual será devolvido o prazo para a defesa prévia.
§1º A partir do seu comparecimento perante a Comissão Processante, pessoalmente ou por meio de procurador, o revel passará a ser intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais.
§2º O disposto no parágrafo anterior não implica revogação da revelia nem elide os demais efeitos desta, quando o acusado comparecer sem procurador.
Seção XIV
DA INSTRUÇÃO
Art. 107 Na fase de instrução, a Comissão promoverá a oitiva de testemunhas, a tomada de depoimentos, as acareações e as demais diligências cabíveis, objetivando a produção de provas para a completa elucidação dos fatos, podendo recorrer, quando necessário, a técnicos e peritos.
Art. 108 É assegurado ao Conselheiro o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, podendo arrolar testemunhas, fazer reperguntas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
§3º Os custos de perícias serão de responsabilidade de quem a requerer.
Art. 109 As testemunhas serão intimadas a depor, mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, cuja segunda via, com o ciente da testemunha, será anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada à chefia imediata, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 110 O depoimento deverá ser prestado oralmente e será reduzido a termo, sendo vedado à testemunha trazê-lo por escrito.
§1º Antes de iniciado o depoimento, o acusado poderá contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé, devendo a Comissão registrar em ata a contradita e decidir pela oitiva da testemunha e pelo deferimento ou indeferimento do compromisso.
§2º As testemunhas serão inquiridas separadamente, sendo ouvidas, pela Comissão, as de acusação e, na sequência, as de defesa.
§3º Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
§4º O acusado, pessoalmente ou por meio de seu procurador, poderá participar do interrogatório e da inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas.
§5º Após o encerramento da inquirição das testemunhas pela Comissão, é facultado ao acusado, pessoalmente ou por meio de seu procurador, reinquirir as testemunhas, por intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 111 O acusado será intimado, pessoalmente ou por seu procurador, assim como o defensor dativo, em caso de revelia, de todas as provas e diligências determinadas, com antecedência mínima de:
I - 48 (quarenta e oito) horas, para as diligências em geral;
II - 05 (cinco) dias, no caso de prova pericial, para a formulação de quesitos.
Art. 112 O não comparecimento ao ato, sem justificativa, acarretará na preclusão das provas que seriam produzidas, pelo acusado, assegurada a juntada de documentos na defesa.
§1º Os atos realizados sem a presença do acusado ou de seu procurador ou defensor dativo poderão ser anulados quando aceita, pela Comissão, justificativa fundada em evento fortuito, ocorrido na data designada para sua realização, devidamente comprovado, e que tenha impossibilitado o seu comparecimento tempestivo.
§2º Anulados os atos, nos termos do §1º deste artigo, estes serão repetidos.
Seção XV
DO DEPOIMENTO DO CONSELHEIRO ACUSADO
Art. 113 Após a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do acusado.
Parágrafo único. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e se houver divergência em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
Art. 114 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo vedado ao acusado trazê-lo por escrito.
Art. 115 No interrogatório do acusado a Comissão, será vedada a presença de terceiros, exceto seu procurador ou defensor dativo.
Art. 116 O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da Comissão, pelo acusado, seu procurador ou defensor dativo.
Seção XVI
DO INDICIAMENTO E DA DEFESA
Art. 117 Ultimada a instrução, que será certificada nos autos, a Comissão lavrará, em 5 (cinco) dias, o Termo de Indiciamento, em que será tipificada a infração disciplinar, com a especificação dos fatos a ele imputados, as respectivas provas e as penalidades cabíveis.
Art. 118 O indiciado será intimado, por mandado expedido pelo Presidente da Comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurada vista e cópia do processo na Secretaria Executiva do CMDCA.
Parágrafo único. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para a defesa será comum, de 20 (vinte dias).
Seção XVII
DO RELATÓRIO CONCLUSIVO
Art. 119 A Comissão remeterá o processo ao CMDCA, devidamente acompanhado de Relatório Conclusivo.
Art. 120 O Relatório Conclusivo da Comissão Disciplinar Permanente deverá ser minucioso e dele deverá constar o resumo das peças principais dos autos, bem como a menção às provas em que a Comissão baseou-se para formar a sua convicção.
§1º O Relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do Conselheiro.
§2º Reconhecida a responsabilidade do Conselheiro, a Comissão indicará o dispositivo legal transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 121 Apresentado o relatório, a Comissão ficará à disposição do CMDCA para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Seção XVIII
DO JULGAMENTO
Art. 122 Recebido o processo, o CMDCA proferirá o seu julgamento no prazo de duas sessões ordinárias ou 60 dias, no máximo.
Art. 123 O CMDCA, se considerar que os fatos não foram apurados devidamente, designará, motivadamente, nova comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Seção XIX
DO RECURSO
Art. 124 Das decisões nos procedimentos disciplinares caberá recurso de revista, o qual será processado e julgado pelo CMDCA, devendo ser direcionado ao presidente do colegiado.
Parágrafo único. O presidente do CMDCA poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que seus fundamentos forem relevantes e se a execução imediata da sanção for manifestamente suscetível de causar ao Conselheiro grave dano de difícil ou incerta reparação.
Art. 125 As decisões em grau de recurso não autorizam a agravação da punição do recorrente.
Parágrafo único. O recurso de revista poderá ser interposto apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-á aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.
Art. 126 O prazo para interposição do recurso de revista é de 10 (dez) dias, contados da intimação do ato impugnado.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 127 No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o CMDCA e o Conselho Tutelar em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos termos desta Lei.
Art. 128 Fica regulamentada a utilização, pelo Conselho Tutelar, do Sistema de Informação para a Infância e Juventude - SIPIA, para registro de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do CMDCA, o qual possui três objetivos primordiais:
a) Operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, possibilitando a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
b) Sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescente;
c) Subsidiar o CMDCA bem como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão de políticas de atendimento.
Art. 129 O Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada (não individual), às Secretarias Municipais pertinentes bem como ao CMDCA, para formulação e gestão de políticas e programas de atendimento;
Art. 130 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 09/97.
Quatro Barras, 19 de novembro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mariana Baggio Annibelli
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