ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 - APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME – MDS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos recursos repassados pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, referente ao exercício de 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal e em conformidade com a legislação vigente,
CONSIDERANDO:
– A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
– A Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004;
– A Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS 2012;
– O Decreto Federal nº 7.788/2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;
– A obrigatoriedade de prestação de contas dos recursos transferidos pelo Governo Federal aos Fundos Municipais de Assistência Social;
– A análise da documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Adrianópolis – PR;
– A deliberação da reunião ordinária realizada no dia 27 de março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, ao Fundo Municipal de Assistência Social de Adrianópolis – PR, referente ao exercício de 2024.
Art. 2º A aprovação se dá após análise dos demonstrativos financeiros, relatórios de execução físico-financeira e demais documentos comprobatórios, os quais evidenciam a regular aplicação dos recursos conforme as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º Esta resolução foi aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes, conforme registro em ata da reunião realizada em 27 de março de 2026.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, 27 de março de 2026.
GERSON LUIS SOBOL
Presidente do CMAS
CPF: 606.070.509-00
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:3F27C630