ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 007/2022
LEI Nº 007/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE CADEIRA DE RODAS NO MUNICÍPIO DE ANTONINA.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Banco de Cadeira de Rodas, com o objetivo de oferecer em forma de empréstimo, cadeira de rodas, muletas, bengalas, cama hospitalar, andadores e outros aparelhos necessários para a locomoção de pessoas acamadas ou com mobilidades reduzidas temporariamente.
Art. 2ºO estoque do Banco de Cadeira de Rodas será formado por doações, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser promovidas campanhas de doações junto a empresas parceiras do Banco de Cadeira de Rodas.
Art. 3ºO gerenciamento do Banco de Cadeira de Rodas será feito pela Secretaria Municipal de Saúde, concedendo-se a prioridade no atendimento daqueles que, comprovadamente, não tenham condições financeiras para a aquisição do material para uso ortopédico.
Art. 4ºO Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário à sua aplicação.
Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Abril de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:3F2B2FBD