ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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LEI Nº 3063/2021
Súmula: Estabelece a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do exercício corrente (2021), e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
LEI
Art. 1º.Fica aberto, no exercício corrente (2021), Lei Orçamentária Anual n° 2989/2020 de 22 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional especial no valor de R$ 470.000,00 (Quinhentos e onze mil reais), destinado a atender a seguinte dotação:
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Funcional/categoria |
Descrição |
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01.001.01.031.0001.2.101 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
0.1.001 |
470.000,00 |
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3.3.90.92.00.00.00.00 |
Despesas de Exercidos Anteriores |
0.1.001 |
470.000,00 |
Art. 2º.Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, deverá ser utilizado o seguinte:
I - Anulação parcial de dotação
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Funcional/Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor - R$ |
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01.001.01.031.0001.2.101 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
0.1.001 |
470.000,00 |
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens fixas |
0.1.001 |
77.000,00 |
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3.1.90.13.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
0.1.001 |
65.000,00 |
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3.3.90.14.00.00.00 |
Diárias -Pessoal Civil |
0.1.001 |
25.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00 |
Material e consumo |
0.1.001 |
50.000,00 |
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3.3.90.33.00.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
0.1.001 |
8.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.00 |
Outros serviços de Terceiros - pessoa física |
0.1.001 |
15.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 |
Outros serviços de Terceiros - pessoa jurídica |
01.001 |
230.000,00 |
Art. 3º.Para fins compatibilidade prevista na Lei Federal 4.320/64 e na CF/88, fica incluído no PPA 2018-2021 e LDO 2021, a atividade desta Lei.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 dias do março do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:3F319C92