ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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LEI Nº 3063/2021

Súmula: Estabelece a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do exercício corrente (2021), e dá outras providências.

 

Autoria: Poder Executivo

LEI

Art. 1º.Fica aberto, no exercício corrente (2021), Lei Orçamentária Anual n° 2989/2020 de 22 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional especial no valor de R$ 470.000,00 (Quinhentos e onze mil reais), destinado a atender a seguinte dotação:

 

Funcional/categoria

Descrição

 

 

01.001.01.031.0001.2.101

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

0.1.001

470.000,00

3.3.90.92.00.00.00.00

Despesas de Exercidos Anteriores

0.1.001

470.000,00

 

Art. 2º.Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, deverá ser utilizado o seguinte:

 

I - Anulação parcial de dotação

 

Funcional/Categoria

Descrição

Fonte

Valor - R$

01.001.01.031.0001.2.101

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

0.1.001

470.000,00

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens fixas

0.1.001

77.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

0.1.001

65.000,00

3.3.90.14.00.00.00

Diárias -Pessoal Civil

0.1.001

25.000,00

3.3.90.30.00.00.00

Material e consumo

0.1.001

50.000,00

3.3.90.33.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

0.1.001

8.000,00

3.3.90.36.00.00.00

Outros serviços de Terceiros - pessoa física

0.1.001

15.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros serviços de Terceiros - pessoa jurídica

01.001

230.000,00

 

Art. 3º.Para fins compatibilidade prevista na Lei Federal 4.320/64 e na CF/88, fica incluído no PPA 2018-2021 e LDO 2021, a atividade desta Lei.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 dias do março do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:3F319C92