ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 291/2024

Lei Municipal N.º 291/2024

 

SÚMULA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 195/2023 ADITIVANDO O VALOR DO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 195/2023, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Associação de Produtores Rurais do Posto Indígena São Jerônimo e dá outras providências” para inserir no orçamento R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) em razão da modificação do plano de trabalho, com recursos do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação de Produtores Rurais do Posto Indígena São Jerônimo, inscrita no CNPJ/MF nº 07.379.628/0001-99 o valor de R$ 183.100,00 (Cento e Oitenta e Três mil e cem reais), conforme plano de trabalho a ser apresentado pela Associação, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.”

 

Art. 2º. Fica autorizado a alteração do plano de trabalho nos moldes fixados, para fins de adequação e prestação de contas nos moldes legais.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando no que couber a Lei Municipal nº 195/2023.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 08 DE ABRIL DE 2024.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:3F37A688