ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.334/2025 - ALTERA VALOR DAS DIÁRIAS

Lei n.º 1.334/2025

12 de junho de 2025

 

EMENTA: Altera os valores do Anexo I, das Tabelas A, B, C e D da Lei Municipal n.º 1.113/2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores do Anexo I, das Tabelas A, B, C e D, da Lei Municipal n.º 1.113/2018, passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

TABELAS COM OS VALORES DAS DIÁRIAS

TABELA A – PREFEITO E VICE-PREFEITO

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

ART. 17

Com Pernoite

Sem Pernoite

Com Pernoite

Sem Pernoite

½ Diária

700,00

350,00

1.000,00

500,00

175,00

TABELA B – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES COM NÍVEL SUPERIOR

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

ART. 17

Com Pernoite

Sem Pernoite

Com Pernoite

Sem Pernoite

½ Diária

500,00

250,00

600,00

300,00

125,00

TABELA C – DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

ART. 17

Com Pernoite

Sem Pernoite

Com Pernoite

Sem Pernoite

½ Diária

300,00

150,00

350,00

175,00

75,00

 

TABELA D – MOTORISTAS DO TRANSPORTE DE PACIENTES

DESTINO

SEM PERNOITE

COM PERNOITE

Arapongas

130,00

260,00

Campo Largo

130,00

260,00

Curitiba

130,00

260,00

Londrina

130,00

260,00

Maringá

130,00

260,00

Rolândia

130,00

260,00

União da Vitória

130,00

260,00

Campo Mourão

115,00

 

Cascavel

115,00

 

Dois Vizinhos

115,00

 

Francisco Beltrão

115,00

 

Irati

115,00

 

Pato Branco

115,00

 

Ponta Grossa

115,00

 

Guarapuava

70,00

 

Ivaiporã

70,00

 

Pitanga

55,00

 

Laranjeiras do Sul

55,00

 

 

Art. 2º - Os valores do Anexo I, das Tabelas A, B, C e D, serão reajustados anualmente, por Decreto do Executivo Municipal, pela variação do IPCA – IBGE do ano anterior ao do reajuste.

Art. 3º - Fica incluído no Art. 18 da Lei n.º 1.113/2018 o seguinte parágrafo único: Para deslocamentos em que o Município de destino tenha como distância até 200 (duzentos) quilômetros do Município de Palmital, e o objeto da viagem não dependa de pernoite, será concedido ½ (meia) diária.

Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 12 de junho de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Simiano
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