ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2732
LEI Nº 2732
Data: 09 de Março de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 1.081.079,53 (Hum milhão, oitenta e um mil, setenta e nove reais e cinquenta e três centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0000-1002 – Contribuição Para Formação do Pasep
00090 – 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
00512 – CIDE – (Lei 10866/04, art. 1ºB................................................R$ 699,82(Sup)
04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral
00290 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00510 – Taxas – Exercício Poder de Polícia.......................................R$ 4.954,01(Sup)
00291 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01793 – Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS –
Art. 5º, Inciso V, EC nº123/2022 – Recursos Livres...........R$ 73.730,72(Sup)
05 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana
00571 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00501 – Receita de Alienações de Ativos.......................................R$ 680.790,37(Sup)
05.116 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2049 – Manutenção e Reparos Iluminação Pública
00700 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00507 – COSIP – Contribuição de Ilum Pública, Art. 149-A, CF..R$ 249.777,41(Sup)
00750 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00511 – Taxas – Prestação de Serviços...............................................R$ 6.569,61(Sup)
06 – SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
00870 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00504 – Outros Royalties e Comp.Finan. e Patr.não Previden........ R$ 58.980,46(Sup)
13 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.136 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0801-2055 – Preservação e Recuperação Ambiental
03210 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00555 – SANEPAR – Comp.Fin. ao Meio Ambiente do Município..R$ 5.577,13(Sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022
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FONTE 512 |
R$ 699,82 |
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FONTE 510 |
R$ 4.954,01 |
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FONTE 1793 |
R$ 73.730,72 |
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FONTE 501 |
R$ 680.790,37 |
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FONTE 507 |
R$ 249.777,41 |
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FONTE 511 |
R$ 6.569,61 |
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FONTE 504 |
R$ 58.980,46 |
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FONTE 555 |
R$ 5.577,13 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Nove dias do mês de Março de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:3F3DDB42