ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.354/2015 – DE 11 DE MARÇO DE 2015.
SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 1.322/2014 de 06 de agosto de 2014, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.336/2014, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, a atividade abaixo descrita:
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
09.02 |
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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PROJETO |
08.244.0011.1.019 |
Piso Paranaense – Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.100934.09.06.05 |
Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita |
10.000,00 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.100934.09.06.05 |
Equipamentos e Material Permanente |
59.421,01 |
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TOTAL |
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69.421,01 |
Art. 2.º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através de superávit financeiro do exercício 2014 da fonte de recursos 1770 – Programa Estadual Piso Paranaense – Assistência Social no valor de R$ 44.421,01 (Quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e um Reais e um centavo) e provável excesso de arrecadação no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 11 de março de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:3F3E56FB