ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 931, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 615/2017, que “Cria o Programa de Estágio Meu Primeiro Emprego na Câmara Municipal e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 615/2017, que “Cria o Programa de Estágio Meu Primeiro Emprego na Câmara Municipal e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

.............................

 

ANEXO I

 

O valor total da Bolsa-Auxílio a ser paga para cada estagiário contemplado no Programa Meu Primeiro Emprego será composto por:

 

Modalidade

Carga Horária

Benefícios

Valor Total

Ensino Médio

04:00 horas

Bolsa-auxílio: R$ 700,00 Vale Transporte: R$ 100,00

R$ 800,00

Ensino Superior

04:00 horas

Bolsa-auxílio: R$ 933,00 Vale Transporte: R$ 100,00

R$ 1.033,00

Ensino Superior

06:00 horas

Bolsa-auxílio: R$ 1.400,00 Vale Transporte: R$ 100,00

R$ 1.500,00

Pós-graduação

04:00 horas

Bolsa-auxílio: R$ 1.400,00 Vale Transporte: R$ 100,00

R$ 1.500,00

Pós-graduação

06:00 horas

Bolsa-auxílio: R$ 2.100,00 Vale Transporte: R$ 100,00

R$ 2.200,00

 

Os valores serão reajustados anualmente a critério da Mesa Diretora ou das Comissões Permanentes.

..........................

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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