ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI N º2144/2020

EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA A SER DESENVOLVIDO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Solidária, com o objetivo de favorecer o provimento das necessidades medicamentosas da população de baixa renda, residentes no Município de Matinhos, através da organização e distribuição gratuita dos estoques de remédios provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade civil.

 

Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Saúde, através de campanhas e meios próprios, estimulará a doação das sobras de medicamentos estocados pela comunidade, bem como a iniciativa de instituições da sociedade civil que possam apoiar os objetivos proposto no Projeto Lei.

 

Parágrafo Segundo - A Secretaria Municipal de Saúde deverá formar um estoque de remédios doados sempre observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa que deverá ser desempenhada por profissionais da área médica e/ou farmacêutica, pertencentes do quadro de funcionários do Município e/ou terceirizados.

 

Art. 2º As Farmácias Solidárias serão organizadas e gerenciadas pela Secretária Municipal de Saúde, que tomará as medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do Projeto.

 

Art.3º A Secretaria Municipal de Saúde organizará o Programa Farmácia Solidária, progressivamente, em todas as Unidades Básicas de Saúde do município.

 

Art. 4º Fica a Secretaria de Saúde do Município autorizada a divulgar a "Farmácia Solidária", através dos Agentes Comunitários de Saúde, informando a população quanto ao recebimento das doações pelas Unidades de Saúde, bem como disponibilizará espaço apropriado para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde, no decorrer do desenvolvimento do Programa, instituirá mecanismos de gerência e comunicação entre as Unidades Básicas de Saúde, de modo a aperfeiçoar a estocagem e distribuição dos medicamentos entre as diversas unidades da rede, visando o pleno atendimento das demandas.

 

Art. 6º Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei.

 

Parágrafo Primeiro - Por se tratar de um programa complementar à Política Nacional de Medicamentos, fica a administração pública municipal isenta de qualquer obrigatoriedade quanto a aquisição de quantitativos dos medicamentos, a nível deste programa, com intuito de completar ou complementar o tratamento dos pacientes atendidos.

 

Parágrafo Segundo - O atendimento será feito mediante a apresentação de receituário do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 7º As crianças em idade de acompanhamento pediátrico, as mulheres chefes de família, bem como seus filhos, e os idosos com idade superior a sessenta e cinco anos e que tenham renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, terão prioridade para atendimento no Programa Farmácia Solidária.

 

Art.8º A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios, que vigorarão sob sua supervisão, com instituições da Sociedade Civil que disponham de estrutura técnica e administrativa para operar o Programa Farmácia Solidária, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Matinhos, 19 de outubro de 2020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:3F41E2B6