ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 250, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 250, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 219.492,24 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 219.492,24 (duzentos e dezenove mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 01 de junho de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 6 de 2021 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 117 |
Tipo : 1 - Decreto Ementa: 11 |
Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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---------- Suplementações ----------- |
---- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
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15 |
Urbanismo |
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15452 |
Serviços Urbanos |
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154520009 |
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
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1545200092.010000 |
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO |
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1605 |
3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS |
0,00 |
0,00 |
199.492,24 |
199.492,24 |
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Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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142093 |
01/06/2021 |
Reducao de Credito Crédito especial por anulação para manutenção das atividades dessa Administração com recursos de superávit financeiro da fonte livre e para rateio da ARSS para aquisição de equipamentos médicos e hospitalares para o combate a pandemia COVID-19 |
199.492,24 |
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Total Unidade Orçamentária |
0,00 |
0,00 |
199.492,24 |
199.492,24 |
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Total Orgao |
0,00 |
0,00 |
199.492,24 |
199.492,24 |
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Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS |
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Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04 |
Administração |
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04122 |
Administração Geral |
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041220011 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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0412200112.012000 |
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO |
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1606 |
3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS |
199.492,24 |
199.492,24 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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142100 |
01/06/2021 |
Credito Especial Crédito especial por anulação para manutenção das atividades dessa Administração com recursos de superávit financeiro da fonte livre e para rateio da ARSS para aquisição de equipamentos médicos e hospitalares para o combate a pandemia COVID-19 |
199.492,24 |
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516 |
3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
20.000,00 |
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Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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142107 |
01/06/2021 |
Reducao de Credito Crédito especial por anulação para manutenção das atividades dessa Administração com recursos de superávit financeiro da fonte livre e para rateio da ARSS para aquisição de equipamentos médicos e hospitalares para o combate a pandemia COVID-19 |
20.000,00 |
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Fund. Legal: 117 |
Tipo : 1 - Decreto Ementa: 11 |
Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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---------- Suplementações ------- |
---------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS |
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Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Total Unidade Orçamentária |
199.492,24 |
199.492,24 |
20.000,00 |
20.000,00 |
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Total Orgao |
199.492,24 |
199.492,24 |
20.000,00 |
20.000,00 |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
Saúde |
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10301 |
Atenção Básica |
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103010017 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030100172.021000 |
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
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1857 |
4.4.71.70.00.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI |
20.000,00 |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
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142114 |
01/06/2021 |
Credito Especial Crédito especial por anulação para manutenção das atividades dessa Administração com recursos de superávit financeiro da fonte livre e para rateio da ARSS para aquisição de equipamentos médicos e hospitalares para o combate a pandemia COVID-19 |
20.000,00 |
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Total Unidade Orçamentária |
20.000,00 |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
Total Orgao |
20.000,00 |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
Total Geral |
219.492,24 |
219.492,24 |
219.492,24 |
219.492,24 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
----------Suplementações ---------- |
------------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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0 |
Recursos Ordinários (Livres) |
199.492,24 |
199.492,24 |
219.492,24 |
219.492,24 |
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303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
20.000,00 |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Total Geral |
219.492,24 |
219.492,24 |
219.492,24 |
219.492,24 |
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Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:3F423ED7