ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 7/2025

LEI Nº 007/2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃOPEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI

 

Art. 1º Fica autorizado ao Município de São Pedro do Paraná a parcelar os débitos previdenciários junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, observado o disposto no artigo 14 e seguintes da Portaria MTP 1467/2022 e § 9º do artigo 9º da E.C. 103/2019, conforme disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os débitos a serem parcelados decorrem dos valores dispendidos pela unidade gestora do regime próprio de previdência social, em decorrência da compensação previdenciária – COMPREV, Lei 9.796, de 05 de maio de 1999, dos servidores com contribuição para o regime próprio de previdência social criado pela Lei 08/1993, de 01.06.1993 e extinto pela Lei 06/1999, de 03 de agosto de 1999, aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, apurado até a presente data no valor de R$ 736.089,64 (Setecentos e Trinta e Seis Mil e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos), e futuras cobranças realizadas pelo COMPREV.

Art. 2º Parcelamento dos débitos descritos no artigo anterior será posicionado como devido nos respectivos pagamentos, e observado o disposto no inciso II, do artigo 14 da Portaria MTP nº 1467/2022 e § 9º do artigo 9º da E.C. 103/2019, deverá ser quitado em até 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento, e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente.

§ 1º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

§ 2º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

§ 3º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º Fica o departamento de contabilidade e demais departamentos responsáveis autorizados a realizar os procedimentos necessários para empenho, liquidação e pagamento, mediante guia, com depósito/transferência para a conta de titularidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Pedro do Paraná – PR, 29 de janeiro de 2025.

 

Vanderlei Caetano de Castro

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:3F444466