ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 719/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a validação da emissão de certificados aos professores participantes de cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Estadual, e com base nas diretrizes da Lei nº 9.394/1996 (LDB), e

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a formação continuada dos profissionais da educação;

 

CONSIDERANDO a importância da qualificação permanente dos professores para o aprimoramento do processo de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos;

 

CONSIDERANDO os cursos, capacitações, palestras, oficinas, seminários e demais ações formativas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação;

 

DECRETA:–

 

Art. 1º – Fica autorizada e validada a emissão de certificados aos professores, servidores e demais profissionais da educação participantes dos cursos, capacitações, treinamentos, palestras, seminários, oficinas e demais ações formativas promovidas, coordenadas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º – Os certificados emitidos terão validade para fins de comprovação de participação em formação continuada, aperfeiçoamento profissional e demais finalidades previstas na legislação municipal vigente.

 

Art. 3º – A emissão dos certificados ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, mediante controle de frequência, participação e cumprimento dos critérios estabelecidos para cada ação formativa.

 

Art. 4º – Os certificados deverão conter, no mínimo:

I. Nome completo do participante;

II. nome do curso ou ação formativa;

III. carga horária;

IV. período de realização;

V. assinatura da autoridade competente;

VI. identificação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º – Poderão ser emitidos certificados em formato físico ou digital, assegurada a autenticidade e a verificação das informações constantes no documento.

 

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 19 de maio de 2026. 

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:3F4B4D7E