ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 903/2018

"Republicada por incorreção"

 

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por provável excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica aberto no orçamento geral de 2018 o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 251.913,00 (duzentos e cinquenta e um mil e novecentos e treze reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.02

Fundo Municipal da Assistência Social

 

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas

 

PROJ/ATIV.

2.010

Manter o Fundo Mun. Ass. Social – Atenção Básica

24.253,00

3.1.90.11.00

1.757

Vencimentos e Vantagens Fixas

24.253,00

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

UNIDADE

04.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

2.014

Programas de Atenção Básica - Fixo e Variável

157.073,00

3.1.90.11.00

1.495

Vencimentos e Vantagens Fixas

57.073,00

3.3.90.30.00

1.495

Material De Consumo

100.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

UNIDADE

07.02

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

FUNÇÃO

15

URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

 

PROGRAMA

23

Planejamento e Gestão Urbana

 

PROJ/ATIV.

2.037

as Atividades de Desenvolvimento Urbano

70.587,00

3.3.90.39.00

1.507

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.

70.587,00

TOTAL

251.913,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:

 

RUBEICA

FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1.7.18.04.11.02.00

1757

Piso Básico Fixo (suas)

24.253,00

1.7.18.03.11.01.00

1495

PAB/SUS - Parte Fixa e Variável

157.073,00

1.2.4.0.0010.00.00

1507

COSIP- Cobrança na Fatura de Consumo de Energia Elétrica

70.587,00

TOTAL .................................

251.913,00

 

Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n°830/2017 de 29 de junho de 2017 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1º e 2°. Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n°831/2017 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1º e 2°em seus respectivos programas.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 13 de novembro de 2018.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DA ASSISTENCIA SOCIAL 1757

PABA SUS

2018

2017

MESES

NO MÊS

NO MÊS

JANEIRO

16,04

185,79

FEVEREIRO

17.405,64

43.318,13

MARÇO

5.766,34

301,89

ABRIL

60.966,36

-

MAIO

6.088,00

36.638,97

JUNHO

-

23.614,73

JULHO

6.062,99

92,18

AGOSTO

26,87

11.883,85

SETEMBRO

28.763,34

65,90

OUTUBRO

-

22.337,71

NOVEMBRO

-

11.308,59

DEZEMBRO

-

33.795,54

 

125.095,58

183.543,28

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ART. 43 PARÁGRAFO 1º INCISO II E PARÁGRAFO 3º DA LEI 4320/64

A) Arrecadação do 1º período de 2017 ( janeiro a agosto)

116.035,54

b) Arrecadação do 2º período de 2017 (setembro a Dezembro)

67.507,74

A) Arrecadação do 1º período de 2018 ( janeiro a agosto)

125.095,58

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI)

 

1º PERÍODO DE 2018

125.095,58

1º PERÍODO DE 2017

116.035,54

TI

1,07808

2º PERÍODO DE 2017 + X (TI) = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO NO 2º PERÍODO DE 2018

72.778,10

ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2018 + PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2018 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS RECEITAS DO PISO BASICO FIXO DA ASS. SOCIAL = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Arrecadação do 1º período de 2018

125.095,58

Provável arrecadação do 2º período de 2018

72.778,10

Previsão orçamentária 2018

173.620,00

Provável excesso de arrecadação para 2018

24.253,68

Excesso já utilizado

-

Valor Disponível

24.253,68

 

Agudos do Sul, 13 de novembro de 2018

 

JOÃO AIRTON NEGRELLI

Contador CRC 23.331/O-0

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DO PÍSO DE ATENÇÃO BASICA SUS 1495

PABA SUS

2018

2017

MESES

NO MÊS

NO MÊS

JANEIRO

59.800,98

42.455,78

FEVEREIRO

59.747,72

151.569,61

MARÇO

60.907,88

91.918,66

ABRIL

160.707,62

76.662,80

MAIO

59.783,61

91.608,77

JUNHO

109.470,89

72.414,60

JULHO

48.858,31

91.551,60

AGOSTO

72.041,03

70.206,72

SETEMBRO

-

136.695,36

OUTUBRO

-

72.856,78

NOVEMBRO

-

82.394,85

DEZEMBRO

-

114.331,52

 

631.318,04

1.094.667,05

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ART. 43 PARÁGRAFO 1º INCISO II E PARÁGRAFO 3º DA LEI 4320/64

A) Arrecadação do 1º período de 2017 ( janeiro a agosto

688.388,54

b) Arrecadação do 2º período de 2017 (setembro a Dezembro)

406.278,51

A) Arrecadação do 1º período de 2018 ( janeiro a agosto)

631.318,04

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI)

 

1º PERÍODO DE 2018

631.318,04

1º PERÍODO DE 2017

688.388,54

TI

0,91710

2º PERÍODO DE 2017 + X (TI) = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO NO 2º PERÍODO DE 2018

372.595,56

ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2018 + PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2018 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS RECEITAS DA ATENÇÃO BÁSICA DO SUS= PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Arrecadação do 1º período de 2018

631.318,04

Provável arrecadação do 2º período de 2018

372.595,56

Previsão orçamentária 2018

846.840,00

Provável excesso de arrecadação para 2018

157.073,60

Excesso já utilizado

-

Valor Disponível

157.073,60

 

Agudos do Sul, 13 de novembro de 2018

 

JOÃO AIRTON NEGRELLI

Contador CRC 23.331/O-0

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DO COSIP 1507

PABA SUS

2018

2017

MESES

NO MÊS

NO MÊS

JANEIRO

18.458,24

-

FEVEREIRO

17.096,64

13.445,41

MARÇO

16.673,13

30.094,27

ABRIL

20.875,53

14.523,06

MAIO

19.773,01

15.507,29

JUNHO

20.811,81

13.847,17

JULHO

22.682,04

16.121,81

AGOSTO

21.529,89

17.434,03

SETEMBRO

-

17.204,72

OUTUBRO

-

17.698,60

NOVEMBRO

-

18.921,29

DEZEMBRO

-

18.489,48

 

157.900,29

193.287,13

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ART. 43 PARÁGRAFO 1º INCISO II E PARÁGRAFO3º DA LEI 4320/64

A) Arrecadação do 1º período de 2017 ( janeiro a agosto)

120.973,04

b) Arrecadação do 2º período de 2017 (setembro a Dezembro)

72.314,09

A) Arrecadação do 1º período de 2018 ( janeiro a agosto)

157.900,29

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI)

 

1º PERÍODO DE 2018

157.900,29

1º PERÍODO DE 2017

120.973,04

TI

1,30525

2º PERÍODO DE 2017 + X (TI) = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO NO 2º PERÍODO DE 2018

94.387,46

ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2018 + PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2018 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS RECEITAS DA COSIP = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Arrecadação do 1º período de 2018

 

Provável arrecadação do 2º período de 2018

94.387,46

Previsão orçamentária 2018

181.700,00

Provável excesso de arrecadação para 2018

70.587,75

Excesso já utilizado

-

Valor Disponível

70.587,75

 

Agudos do Sul, 13 de novembro de 2018

 

JOÃO AIRTON NEGRELLI

Contador CRC 23.331/O-0

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:3F519B44