ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2006/2018
SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transporte escolar de nível superior e técnico profissionalizante.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Município de Bituruna autorizado a realizar o transporte escolar de alunos regularmente matriculados em cursos presenciais de nível superior devidamente autorizados pelo MEC (3º grau) e/ou de nível técnico/profissionalizante, de Bituruna/PR até o Município de União da Vitória/PR, utilizando-se de sua frota própria e/ou terceirizada, conforme disponibilidade de veículos, bem como de recursos financeiros.
Art. 2º - O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo se estabelecer um ponto comum onde ocorrerão o embarque e o desembarque dos usuários.
Art. 3º - Para fazer jus ao beneficio o estudante deverá apresentar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura documentação comprobatória dos seguintes requisitos:
I – Ter frequência mínima de 80% (oitenta por cento) em todas as disciplinas;
II – Obter aproveitamento semestral ou anual, que possibilite sua aprovação nas disciplinas, conforme o sistema adotado pela instituição de ensino, permitida a reprovação/dependência em no máximo 01 (uma) disciplina;
III – Realizar, em favor do Município, semestralmente trabalhos sociais e/ou educacionais, conforme definições das Secretarias de Educação e Cultura e de Desenvolvimento Social.
Art. 4º – Para fins de conferir a plena execução a esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a regulamenta-la através de Decreto.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço do Índio, 29 de Maio de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:3F51B345