ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1281/2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria, convênio ou outro instrumento legal, com o Município de Campo Largo, visando a integração intermunicipal no âmbito de operações e inteligência de Segurança Pública, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de parceria, convênio ou outro instrumento legal, com o Município de Campo Largo, visando a integração intermunicipal do âmbito de operações e inteligência na área de Segurança Pública.

 

§ 1º. No instrumento legal a ser celebrado entre as partes, deverá constar o plano de trabalho, as obrigações e responsabilidades de cada ente.

 

§ 2º. Por conveniência e ou necessidade das partes, o disposto neste artigo poderá ser revisto mediante termo aditivo ou por apostilamento, devidamente publicado.

Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta da dotação própria, prevista no orçamento geral do Município.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de outubro de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova 


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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