ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 508, DE 13 DE JANEIRO DE 2015
A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, por meio da proposição dos vereadores José Antonio dos Santos e Manoel Marcos da Silva, elaborou e aprovou a seguinte sancionada pelo Prefeito:
LEI:
Art. 1º. Renumera parágrafo único e inclui parágrafos 2° e 3° passando a viger com a seguinte redação:
§1° - Consideram-se bares ou similares, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a este tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato.
§2° - No horário de verão os bares e similares do Município de Tijucas do Sul deverão observar o horário de funcionamento das 06:00 à 01:00 hora, excepcionalmente, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados.
§3° - Fica limitada a entrada de clientes nos bares e similares até 1:00 hora, sendo que os proprietários desses estabelecimentos terão até 01:30 hora para finalizar os trabalhos do dia, não devendo haver permanência de pessoas a partir desse horário.
Art. 2º. Inclui alínea “e” e parágrafos primeiro e segundo no artigo 2° passando a viger com a seguinte redação:
Art. 2° - (...)
e) indicação da lotação máxima permitida.
§1° - Somente serão fornecidos os alvarás municipais, àqueles estabelecimentos que cumpram rigorosamente às normas técnicas da ABNT aplicáveis, além das normas da Defesa Civil e que obtiverem a liberação de alvará de prevenção e proteção contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros devidamente atualizado.
§2°- Os locais mencionados no §1° do artigo 1° deverão manter, em quadro especial e com destaque que possibilite visão nítida à distância, indicação detalhada das condições de segurança que o local oferece, especialmente a que refere os equipamentos de combate à incêndio, sinalização das saídas de emergência, portas com dispositivo antipânico e iluminação de emergência, tudo nos termos das normas específicas aplicáveis em cada caso.
Art. 3º - Inclui art. 2°- A e respectivos parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação:
Art. 2°- A- A execução de ajustes nas edificações, se estruturais ou para isolamento acústico, deve seguir com absoluto rigor e fidelidade o projeto aprovado, bem como revestimentos isolantes a serem utilizados a conter elementos de baixa combustão para impedir possível sinistro.
§1° - Os estabelecimentos abrangidos por esta lei terão o prazo de 12 (doze) meses para cumprir todas as exigências previstas neste artigo.
§2° - Os estabelecimentos abrangidos por esta lei que cumprirem as exigências previstas neste artigo poderão estender seu horário de funcionamento até às 4:00 horas.
Art. 4º - Altera art. 4° e 5° e inclui parágrafo único ao art. 5° passando a viger com a seguinte redação:
Art. 4° - É vedada a concessão de alvarás para nova instalação de bares num raio de 200 metros de instalação de creches, escolas privadas, públicas municipais e estaduais de atuação nas modalidades no 2° segmento do ensino fundamental, ensino médio e EJA, bem como Casa de Recuperação, Casa de Passagem e Núcleos de Ensino Sócio-Educacional.
Art. 5° - Os estabelecimentos já instalados regularmente dentro do limite estabelecido no artigo anterior, possuidores de alvará de funcionamento, deverão observar, a partir de 1° de janeiro de 2015, o horário de funcionamento das 06:00 às 22:00hs.
Parágrafo Único: No horário de verão os estabelecimentos mencionados no artigo 5° poderão ampliar o horário de funcionamento das 06:00 às 23:00 horas excepcionalmente nos sábados e vésperas de feriados.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Gerson de Melo
Código Identificador:3F5790A4