ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N°. 14/2021
SÚMULA: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 08//2021 do Sistema Viário - e dá outras providências
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU, ELISEU SILVA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados os artigos n°11, 12, 13, 14 e 15 da Lei Complementar nº 08/2021 do Sistema Viário. Passam a ser:
SEÇÃO II
DO DIMENSIONAMENTO
Art. 11. As Vias de Estruturação Municipal deverão comportar, no mínimo, 24m (vinte e quatro metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de carga de, no mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada;
II - 2 (duas) faixas de acostamento para veículos de carga de, no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - faixa non aedificandi de 12m (doze metros) a partir da margem, nos dois lados da via, podendo o produtor utilizar esta área especificamente para o plantio de cultura semiperene.
Art. 12. As Vias Arteriais deverão comportar, no mínimo, 15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3m (três metros) cada;
II - 2 (duas) faixas para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
IV - canteiro central de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 13. As Vias Coletoras deverão comportar no mínimo 13m (treze metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3m (três metros) cada;
II - 2 (duas) faixas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2m (dois metros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada.
Art. 14. As Vias Locais deverão possuir, no mínimo, 9m (nove metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 2m (dois metros) cada; II - 2 (duas) faixas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2m (dois metros);
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros) cada.
Art. 15. As Vias Marginais deverão possuir, no mínimo, 15m (quinze metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo 3m (três metros) cada;
II - 1 (uma) faixa para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2m (dois metros), no lado das edificações;
III - 1 (uma) ciclovia bidirecional, para fluxo nos dois sentidos, com, no mínimo, 3m (três metros) incluindo o separador de pistas de 50cm (cinquenta centímetros) de largura, no lado das edificações;
IV - 1 (um) passeio para pedestres de, no mínimo, 3m (três metros) no lado das edificações;
V - 1 separador de pistas com 50cm (cinquenta centímetros) de largura, no lado da rodovia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 22 de Setembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:3F57E5BD