ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 622/2014
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal integrar aodécimo terceiro salário dos servidores municipais o valor recebido a título de bonificação na forma da Lei Municipal nº538/2013.
Art. 2º. Sobre o valor a ser integralizado na forma do artigo 1º deverá incidir a contribuição previdenciária pertinente.
Art. 3º. A presente Lei poderá em caso de necessidadeser regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:3F5CA15B