ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1410/2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em doação;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei nº009/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a receber em doação uma área de terreno urbano, localizada no Bairro São João, no quadro urbano do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, com área de 14.857,10 m2 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e sete metros e dez decímetros quadrados), de propriedade de JUCIANA GRANDO, denominado Lote 77/01-B, situado entre o Bairro São João e Estrada Velha Tropa, Parte do Lote 77 da Colônia General Carneiro, estrada de acesso à Localidade de São Pedro, Município de General Carneiro, Estado do Paraná, parte da matrícula n.º 16.835 do 1.º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, tudo conforme mapa e memorial descrito em anexo.

 

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1.º desta Lei destinar-se-á à regularização do loteamento São João no Município de General Carneiro.

 

Art. 3º A doação do imóvel descrito no artigo 1.º desta Lei é em caráter gratuito, irrevogável, irretratável e irrenunciável.

 

Art. 4º Ficará sob a responsabilidade do Município de General Carneiro as despesas decorrentes da escritura e registro da doação no Ofício de Registro de Imóveis.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 01 de Junho de 2016.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:3F5F578B