ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
LEI Nº. 1419/2016

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.497.255,04 (seis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 986.255,84 (novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).”

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 6.497.255,04 (seis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) e, crédito adicional suplementar no valor de R$ 986.255,84 (novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

05

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

11.331.0009.2.022

MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO AOS SERVIDORES

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

203.000,00

11.332.0009.2.018

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

250.000,00

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0014.1.035

Construção de Centros Municipais de Educação Infantil-Modelo PROINFANCIA

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.144

PAC II Programa Proinfância Construção Creches/FNDE (144) E

6.263.219,93

12.365.0014.2.057

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.149

Apoio a Creches- Brasil Carinhoso (149)

478.743,50

44.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.1.143

PAC I/Construção CMEI S.Dimas e Monte Castelo E

27.334,86

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

10.302.0038.2.072

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA-SAMU

 

33.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente E

177.000,00

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS

 

08.244.0025.1.008

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

4.512,34

08.244.0025.2.080

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

50.000,00

21

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

05

DEPARTAMENTO DE ÁREAS VERDES

 

18.541.0053.2.108

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DE PARQUES

 

44.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente E

24.600,25

06

COORDENAÇÃO GERAL

 

18.542.0053.2.148

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.1.555

SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município E

5.100,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

7.483.510,88

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 6.290.554,79 (seis milhões, duzentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), e item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.192.956,09 (hum milhão, cento e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) como segue:

 

REDUÇÃO

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

 

04.122.008.2.164

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

47.880,27

04

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

 

04.122.0008.2.013

CENTRAL DE SUPRIMENTOS

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

50.000,00

05

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

11.331.0009.2.019

VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

100.000,00

11.332.0009.2.018

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

31.90.94

Indenizações e Restituições trabalhistas

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

100.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

1.202,78

07

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0008.2.014

CONVÊNIO COM CARTÓRIO ELEITORAL

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

98.974,00

04.122.0008.2.015

CONVÊNIO COM JUIZADO ESPECIAL (CÍVEL E CRIMINAL)

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

5.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

11.846,00

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0014.2.057

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.149

Apoio a Creches- Brasil Carinhoso (149)

478.743,50

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

10.301.0035.2.062

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

 

31.90.46

Auxílio-Alimentação

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

50.000,00

31.90.49

Auxílio-Transporte

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

19.190,28

33.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

107.809,72

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS

 

08.244.0025.1.008

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

54.512,34

21

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

05

DEPARTAMENTO DE ÁREAS VERDES

 

18.541.0053.2.108

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DE PARQUES

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

15.650,25

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

8.950,00

06

COORDENAÇÃO GERAL

 

18.542.0053.2.148

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.555

SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município

5.100,00

22

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E TRABALHO

 

02

DEPARTAMENTO DE TURISMO

 

23.695.0051.1.014

POSTO DE INFORMAÇÕES NOS ACESSOS DO MUNICÍPIO

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

38.096,95

TOTAL REDUÇÃO

1.192.956,09

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 08 de setembro de 2016.

 

IZABETE CRISITNA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:3F5F7913