ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
LEI Nº. 1419/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.497.255,04 (seis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 986.255,84 (novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 6.497.255,04 (seis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) e, crédito adicional suplementar no valor de R$ 986.255,84 (novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) como segue:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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05 |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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11.331.0009.2.022 |
MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO AOS SERVIDORES |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
203.000,00 |
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11.332.0009.2.018 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
|
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
250.000,00 |
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16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.365.0014.1.035 |
Construção de Centros Municipais de Educação Infantil-Modelo PROINFANCIA |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
|
|
0.1.144 |
PAC II Programa Proinfância Construção Creches/FNDE (144) E |
6.263.219,93 |
|
12.365.0014.2.057 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.149 |
Apoio a Creches- Brasil Carinhoso (149) |
478.743,50 |
|
44.90.93 |
Indenizações e Restituições |
|
|
0.1.143 |
PAC I/Construção CMEI S.Dimas e Monte Castelo E |
27.334,86 |
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17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE |
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10.302.0038.2.072 |
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA-SAMU |
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|
33.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente E |
177.000,00 |
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18 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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01 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS |
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08.244.0025.1.008 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
44.90.51 |
Obras e Instalações |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
4.512,34 |
|
08.244.0025.2.080 |
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
50.000,00 |
|
21 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
05 |
DEPARTAMENTO DE ÁREAS VERDES |
|
|
18.541.0053.2.108 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DE PARQUES |
|
|
44.90.93 |
Indenizações e Restituições |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente E |
24.600,25 |
|
06 |
COORDENAÇÃO GERAL |
|
|
18.542.0053.2.148 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
|
|
0.1.555 |
SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município E |
5.100,00 |
|
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
7.483.510,88 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 6.290.554,79 (seis milhões, duzentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), e item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.192.956,09 (hum milhão, cento e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) como segue:
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REDUÇÃO |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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|
02 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO |
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|
04.122.008.2.164 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO |
|
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
47.880,27 |
|
04 |
DEPARTAMENTO DE COMPRAS |
|
|
04.122.0008.2.013 |
CENTRAL DE SUPRIMENTOS |
|
|
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
50.000,00 |
|
05 |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
|
|
11.331.0009.2.019 |
VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES |
|
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
100.000,00 |
|
11.332.0009.2.018 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
|
|
31.90.94 |
Indenizações e Restituições trabalhistas |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
100.000,00 |
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
1.202,78 |
|
07 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
04.122.0008.2.014 |
CONVÊNIO COM CARTÓRIO ELEITORAL |
|
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
98.974,00 |
|
04.122.0008.2.015 |
CONVÊNIO COM JUIZADO ESPECIAL (CÍVEL E CRIMINAL) |
|
|
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
5.000,00 |
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
11.846,00 |
|
16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
|
12.365.0014.2.057 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.1.149 |
Apoio a Creches- Brasil Carinhoso (149) |
478.743,50 |
|
17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
03 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE |
|
|
10.301.0035.2.062 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
|
|
31.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
50.000,00 |
|
31.90.49 |
Auxílio-Transporte |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
19.190,28 |
|
33.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
107.809,72 |
|
18 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
01 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS |
|
|
08.244.0025.1.008 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
54.512,34 |
|
21 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
05 |
DEPARTAMENTO DE ÁREAS VERDES |
|
|
18.541.0053.2.108 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DE PARQUES |
|
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
15.650,25 |
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
8.950,00 |
|
06 |
COORDENAÇÃO GERAL |
|
|
18.542.0053.2.148 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.555 |
SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município |
5.100,00 |
|
22 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E TRABALHO |
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02 |
DEPARTAMENTO DE TURISMO |
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23.695.0051.1.014 |
POSTO DE INFORMAÇÕES NOS ACESSOS DO MUNICÍPIO |
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|
44.90.51 |
Obras e Instalações |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
38.096,95 |
|
TOTAL REDUÇÃO |
1.192.956,09 |
|
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 08 de setembro de 2016.
IZABETE CRISITNA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:3F5F7913