ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 02, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do valor do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o art. 198, §7º, §8º, §9º, § l0º e § 11º da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Em consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, no seu art. 198, §7º, §8º, §9º, §10º e §11º da Constituição Federal e de acordo com Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023, que estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes de Combate às Endemias, fica estabelecido o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE a 02 (dois) salários mínimos, equivalente à R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), utilizando-se o indicador dado por meio do Decreto nº 12.797/2025, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Os valores serão repassados pela União ao Município, asseguradas todas as demais vantagens previstas nas legislações em vigor.
Art. 3º O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º dessa Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do art. 198, §9º da Constituição Federal.
Art. 4º Nos termos do art. 198, §11º da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, revogada as disposições legais em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 21 de janeiro de 2026.
NILMAR FRANCISCO RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:3F608D90