ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 417/2026
DECRETO Nº 417/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Municipal nº 1.740/2026.
O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.740/2026;
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 157.533,52 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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289 |
2494 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA |
3.3.90.39 |
157.533,52 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos oo excesso de arrecadação no valor de R$ R$ 157.533,52 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) assim discriminados:
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FONTE |
VALOR |
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2494 |
R$ 157.533,52 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:3F7064ED