ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL N.º 1574/2025.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, Paulo Maximiano de Souza Junior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no município de Sapopema, o Programa de Atendimento Integral e Interinstitucional às Mulheres Vítimas de Violência, com o objetivo de garantir o acolhimento, a proteção, o atendimento psicológico e jurídico, e a reintegração social das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º O atendimento às mulheres vítimas de violência será realizado de forma integrada, com a participação de diversas instituições públicas e privadas, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Polícia Militar, Polícia Civil, Defensoria Pública, Ministério Público e organizações não governamentais (ONGs) especializadas.
CAPÍTULO II - FLUXO DE ATENDIMENTO
Art. 3º O fluxo de atendimento às mulheres vítimas de violência será o seguinte:
I. Recepção e Acolhimento Inicial:
1. O atendimento será iniciado por qualquer profissional de saúde, assistência social ou segurança pública que identifique a situação de violência, podendo ser realizado em unidades de saúde, CRAS, centros de atendimento psicossocial, delegacias ou outros órgãos municipais.
2. A vítima será encaminhada para a divisão de Proteção Social Especial (PSE) da Secretaria Municipal de Assistência Social, onde receberá orientação, apoio psicológico e assistência jurídica.
II. Encaminhamento à Rede de Proteção:
1. A PSE fará o encaminhamento da vítima aos serviços de saúde para avaliação médica, exames e tratamento necessário.
2. Será providenciado o atendimento jurídico gratuito por meio da Defensoria Pública ou advogados conveniados, para orientações sobre medidas protetivas e direitos da vítima.
III. Acompanhamento Psicossocial:
1. A vítima receberá acompanhamento psicológico, com sessões de terapia individual ou em grupo, para superar os traumas da violência sofrida.
2. A Assistência Social realizará acompanhamento contínuo, buscando promover a reintegração da vítima.
IV. Monitoramento e Acompanhamento Judicial:
1. O Ministério Público, em parceria com a Defensoria Pública, acompanhará os processos judiciais envolvendo a vítima e garantirá a aplicação das medidas protetivas de urgência.
2. O Judiciário será responsável pela homologação e fiscalização das medidas protetivas.
Art. 4º O atendimento à mulher vítima de violência deve ocorrer sem constrangimentos ou revitimização, respeitando sua autonomia e decisão, e deve ser realizado por profissionais capacitados e treinados para lidar com esse tipo de situação.
CAPÍTULO III - PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO
Art. 5º O protocolo de atendimento deverá ser seguido por todas as instituições envolvidas no processo de acolhimento e apoio à mulher vítima de violência, assegurando a qualidade e efetividade no atendimento. O protocolo deverá contemplar as seguintes etapas:
I. Identificação da Situação de Violência: A identificação poderá ser realizada de forma espontânea ou a partir de denúncia de familiares, amigos, ou órgãos públicos.
II. Acolhimento e Acompanhamento Inicial: Realizado por equipe multidisciplinar composta por profissionais de saúde, assistência social, psicologia e segurança pública.
III. Avaliação de Risco: Avaliação imediata da gravidade da situação, com foco na segurança da mulher e em eventuais riscos à sua vida.
IV. Definição de Medidas de Proteção: Orientação sobre a solicitação de medidas protetivas de urgência e o acompanhamento jurídico da vítima.
V. Encaminhamentos para Acolhimento e Reinserção: Encaminhamentos para abrigos ou programas de acolhimento temporário, quando necessário, e ações de reintegração social e econômica.
Art. 6º Os protocolos deverão ser revisados periodicamente, com a participação das instituições parceiras, e adaptados conforme as necessidades das vítimas e as especificidades do município.
CAPÍTULO IV - BENEFÍCIOS GARANTIDOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
Art. 7º As mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão direito aos seguintes benefícios, com o objetivo de garantir sua proteção e autonomia:
I. Inclusão Imediata no Programa Municipal Frente de Trabalho e Promoção Social: Garantia de acesso a oportunidades de trabalho para promoção de sua autonomia financeira.
II. Auxílio Passagem: Concessão de auxílio financeiro para custear a saída do município, caso a mulher deseje se mudar para outra localidade onde possua uma rede de apoio familiar.
III. Auxílio Moradia: Custeio de moradia por um período de até três meses, podendo ser prorrogado mediante avaliação da Assistência Social.
IV. Benefício Cesta Básica: Entrega de cestas básicas mensais por um período de até três meses, visando garantir a segurança alimentar da vítima e de seus dependentes.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos competentes, deverá promover campanhas de conscientização sobre a violência contra a mulher, com ênfase no papel da rede de atendimento e nos direitos das vítimas.
Art. 9º Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização do Programa de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência, composta por representantes do Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar e sociedade civil, com o objetivo de garantir a implementação e o monitoramento contínuo da lei.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil para ampliar o atendimento às vítimas de violência.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 28 de janeiro de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:3F793D4F