ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
ALTERA O INCISO II DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 11/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 38/2007 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 23/2026

 

SÚMULA: Altera o inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 11/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar, revoga a Lei Municipal nº 38/2007 e alterações, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores sanciona a seguinte:

 

LEI

Art. 1º O inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 11/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (...)

II – 05 (cinco) membros representantes da sociedade civil organizada, titulares e respectivos suplentes, escolhidos por meio de processo de escolha próprio, realizado entre organizações representativas com atuação direta ou indireta na promoção, proteção, defesa ou garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Fênix, vedada a indicação prévia ou a reserva de vagas a organizações ou entidades específicas.

(...)”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 11/2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 06 dias do mês de outubro de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:3F7A8BCD