ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.813, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a despender recursos ao “Programa Médicos pelo Brasil”, na forma de ajuda de custos aos médicos participantes do programa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a despender recursos financeiros ao “Programa Médicos pelo Brasil”, na forma de ajuda de custo mensal a ser pago exclusivamente aos médicos bolsistas lotados no Município de Renascença, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Parágrafo único. Consideram-se médicos bolsistas, os profissionais selecionados para realizar o curso de formação previsto no inciso II, do artigo 27, da Lei 13.958/2019, na modalidade de integração ensino-serviço, até a conclusão do processo seletivo público, a qual se dá com a aprovação em prova final escrita como especialista em medicina de família e comunidade.
Art. 2º A ajuda de custo a que se refere o artigo 1º desta lei será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente de titularidade do médico bolsista.
Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Lei, ao setor de tesouraria do Município, dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários.
Art. 3º O pagamento da ajuda de custo prevista nesta Lei não gera vínculo empregatício com o Município de Renascença e não configura, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 15 de agosto de 2022, data da publicação da Portaria GM/MS Nº 3.193/2022, do Ministério da Saúde.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:3F821EBD