ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1504/2017
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.487/2016, DE 24/06/2016 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.498/2016, DE 24/11/2016 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 683.792,04 (Seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e quatro centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
123650011.2.018000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 73.807,00
1024 FONTES: 159 FNDE/PMEI ProgrManutEducInfantil
SOMA..............................................................................R$ 73.807,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÀREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.089000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PSF ESTADUAL
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 121.246,78
162 FONTES: 331 TRANSF.SUS – PSF ESTADUAL/APSUS
103010015.2.212000 MANUTENÇÃO NÚCLEO ASSISTÊNCIA SAÚDE FAMÍLIA – NASF
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 263.721,36
167 FONTES: 495 ATENÇÃO BÁSICA
103020016.2.032000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBUL. E HOSPITALAR
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 75.391,97
168 FONTES: 496 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBUL. E HOSPITALAR
103040017.2.035000 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 149.624,93
177 FONTES: 497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SOMA..............................................................................R$ 609.985,04
TOTAL.............................................................................R$ 683.792,04
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es) e por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 159 FNDE/PMEI ProgrManutEducInfantil.......................................R$ 72.029,75
FONTE: 331 TRANSF.SUS – PSF ESTADUAL/APSUS........................................R$ 121.246,78
FONTE: 495 ATENÇÃO BÁSICA.........................................................R$ 263.721,36
FONTE: 496 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBUL. E HOSPITALAR...................R$ 75.391,97
FONTE: 497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE....................................................R$ 149.624,93
SOMA..............................................................................R$ 682.014,79
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 159 FNDE/PMEI ProgrManutEducInfantil.......................................R$ 1.777,25
SOMA..............................................................................R$ 1.777,25
TOTAL.............................................................................R$ 683.792,04
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/2013, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1487/2016, de 24/06/2016, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:3F858C6A